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Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas Constitucionais nº: 01, de 05 de julho de 1990; 02, de 12 de junho de 1991; 03, de 02 de dezembro de 1991; 04, de 03 de junho de 1994; 05, de 06 de setembro de 1994; 06, de 27 de setembro de 1995; 07, de 18 de janeiro de 1999; 08...
Artigo 8º - Aplica-se aos peritos criminalísticos e médico-legais, do quadro da Secretaria de Segurança Pública, o princípio do Artigo 41, inciso XXIV. * Declarado inconstitucio...
2. Part 2§ 2º- Lei do Estado e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o que dispõe o Artigo...
4. Part 4§ 2º- Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Assembléia Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de part...
3. Part 3Parágrafo Único - O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de, pelo menos, vinte e cinco por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de...
5. Part 5§ 5º- Reconhecida a responsabilidade do governador pela Assembléia Legislativa, limitarse- á, a condenação, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício d...
1. Part 1Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas Constitucionais nº: 01, de 05 de julho de 1990; 02, de 12 de junho de 1991; 03, de 02 de dezembro de 1991; 04, de 03 de junho de...
6. Part 6VIII - exercer o controle externo da atividade policial, requisitar diligências, receber inquéritos e inspecionar as penitenciárias, estabelecimentos prisionais, casas de recolh...
8. Part 8VIII - as áreas que abriguem exemplares raros da fauna, da flora e de espécies ameaçadas de extinção, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies m...
7. Part 7V - comprar, a preço de mercado, na forma da lei, para consumo direto no serviço público ou manutenção de estoques reguladores de mercado, a produção de alimentos básicos que as...
9. Part 9Parágrafo Único - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem ins...
13. Part 13Artigo 1º - Os dispositivos abaixo indicados, da Constituição do Estado da Bahia, passam a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se o inciso XVIII ao Artigo 4º e no...
11. Part 11VIII - a utilização, em qualquer hipótese, de recursos da Previdência e, sem autorização legislativa específica, de recursos do Orçamento Fiscal, para suprir necessidades ou cob...
12. Part 12III - criar, transformar ou extinguir cargos, empregos e funções dos seus serviços, na sua administração direta, autárquica ou fundacional, bem como fixar e modificar, mediante...
14. Part 14X - emitir parecer, para apreciação da Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal, sobre empréstimos ou operações de crédito a serem realizadas pelo Estado ou Município, fiscali...