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Havendo Eu, pelo meu Real Decreto de três de Março do ano próximo passado, Ordenado que os Reinos de Portugal, Algarves, e seus Domínios fossem governados em Nome de Minha Muita Amada e Querida Filha D. MARIA II (já anteriormente sua Rainha, na forma da Carta Constitucional po...
Pelo que a Regência, depois de ouvir a Junta Consultiva, considerando-se estreitamente obrigada a empregar todos os meios possíveis para proteger os Súbditos da Rainha contra aq...
1. Chapter 1Havendo Eu, pelo meu Real Decreto de três de Março do ano próximo passado, Ordenado que os Reinos de Portugal, Algarves, e seus Domínios fossem governados em Nome de Minha Muita...
3. Chapter 3Senhor! Havendo Vossa Majestade Imperial reassumido, pelo Seu Decreto de três do corrente mês de Março, a Autoridade, que por força de circunstâncias, e durante a Sua ausência t...