Tratado Do Processo Criminal Preparatorio Ou D Instruccao E Pro

F... (nome, sobrenome, alcunha, estado e profissão) testemunha citada, a quem elle Juiz deferio o juramento, que recebeo, e prometteu dizer a verdade e da sua idade disse ter......

2.^o Os crimes de morte, em que pódem querelar simultaneamente o viuvo, ou viuva, que não passou a segundas nupcias, e os ascendentes, ou descendentes do morto. Na falta destes...

Produced by Rita Farinha and the Online Distributed Proofreading Team at http://www.pgdp.net (This file was produced from images generously made available by National Library of...

§. 85.^o Nos crimes em que póde ter logar a prisão antes de culpa formada (§. 80.^o), é permittido á auctoridade administrativa prender ou mandar prender os culpados; e o carcer...