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O Estatuto Orgânico de Macau foi aprovado pela Lei n.º 1/76 de Macau, de 17 de Fevereiro de 1976, e alterado sucessivamente pela Lei n.º 53/79 de Macau, de 14 de Setembro de 1979; pela Lei n.º 13/90 de Macau, de 10 de Maio de 1990; e pela Lei n.º 23-A/96 de Macau, de 29 de Jul...
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2. Part 22 — Em caso de divergência entre normas constantes de diplomas dos órgãos de soberania da República aplicáveis ao Território nos termos do artigo 69.º e normas de diplomas dos ó...