Ensaio sobre a inconstitucionalidade das leis no direito português
Part 8
17. A distinção entre a lei constitucional e as leis ordinárias: como é sancionada. Os juizes competentes para conhecerem da constitucionalidade das leis: quando? A actual Constituição. 95-101
18. O que deve entender-se por constitucionalidade da lei? Sentido lato e sentido restrito. A validade e a constitucionalidade. Em que extensão deve conhecer o juiz. A opinião do Prof. Dr. José Alberto dos Reis e do juiz Francisco José de Medeiros. A opinião que defendo. 101-105
19. O problema anterior em face à Constituição actual. Os juizes só conhecem da constitucionalidade em sentido restrito? Não. Conhecem tambem das condições _constitucionais_ do processo de formação da lei. 105-113
20. Por onde se afere a constitucionalidade da lei? Como? 113-118
21. A lei inconstitucional: a forma e o objecto. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 119-124
Lista de erros corrigidos
Aqui encontram-se listados todos os erros encontrados e corrigidos:
+----------+-----------------------+---------------------------+ | | Original | Correcção | +----------+-----------------------+---------------------------+ |#pág. x | uma uma condição | uma condição | |#pág. 16 | ultilidade | utilidade | |#pág. 46 | a próprio absolutismo | o próprio absolutismo | |#pág. 47 | _allerações_ | _alterações_ | |#pág. 47 | constitucionalidade | inconstitucionalidade(*) | |#pág. 47 | constituições | Constituições(*) | |#pág. 48 | E se, | E, se(*) | |#pág. 48 | constitcional | constitucional | |#pág. 48 | derogrr | derogar | |#pág. 54 | constitucinalidade | inconstitucionalidade(*) | |#pág. 80 | Constuìção | Constituìção | |#pág. 85 | disposicões | disposições | |#pág. 86 | seguer | sequer | |#pág. 101 | inconstitucionali- da | insconstitucionalidade da | |#pág. 103 | promnlgada | promulgada | |#pág. 109 | veririficar | verificar | +----------+-----------------------+---------------------------+
(*) Correcções efectuadas com base na errada da obra original.
Existe efectivamente a ausência do capítulo 6 no original e a referência do facto na errata. Decidimos manter a mesma númeração, respeitando o original.