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O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, inciso V, da Constituição do Estado da Bahia, e garantindo o cumprimento da Lei Federal nº 6.149, de 02 de dezembro de 1974, decreta:
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, inciso V, da Constituição do Estado da Bahia, e garantindo o cumprimento da Lei Federal nº 6....
2. Chapter 2IX - vistoria das Dependências Metroviárias, visando à localização de objetos suspeitos provenientes de ameaças ao funcionamento do Sistema. § 1º - Nos casos do inciso V deste a...