Chapter 2

As partes não poderão denunciar o presente Contrato, salvo se o descumprimento das obrigações por uma delas vier a comprometer definitivamente a realização dos objetivos aqui estabelecidos ou colocar em risco a continuidade administrativa dos serviços ora contemplados, hipótese em que o interessado deverá se socorrer da devida prestação jurisdicional do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da publicação

Dentro de 10 (dez) dias que se seguirem à data da celebração deste instrumento, o ESTADO DA BAHIA e os municípios de SALVADOR E LAURO DE FREITAS se obrigam a providenciar a publicação integral do presente Contrato na sua imprensa oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Do foro

As controvérsias e os litígios decorrentes do presente instrumento serão dirimidos pelo Tribunal de Justiça do ESTADO DA BAHIA, nos termos do artigo 123, inciso “j", da Constituição do Estado.

Por estarem justos e acertados os representantes das partes subscrevem o presente documento em 04 vias de igual força e teor perante as testemunhas abaixo arroladas.

Salvador - BA, 22 de abril de 2013

Jaques Wagner, governador do Estado da Bahia

Antonio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, prefeito do Município de Salvador

Marcio Araponga Paiva, prefeito de Lauro de Freitas

Jorge Khoury Hedaye, presidente da Companhia de Transporte de Salvador-CTS

ANEXO I

{| class="wikitable" |+LINHAS DO STCO A SEREM EXTINTAS |- !Nº de Ordem !!Código Atual no STCO !!NOME DA LINHA |- |1 ||01 18-00 ||LAPA - CAB |- |2 ||0132-00 ||LAPA - PATAMARES R2 |- |3 ||0315-02 ||FAZENDA GDE. RETIRO - ITAPUÃ |- |4 ||0321-01 ||MAL. RONDON - BARRA |- |5 ||0326-00 ||BARROQUINHA - RODOVIÁRIA R3 |- |6 ||0334-00 ||S. CAETANO - BARRA |- |7 ||0410-01 ||SIEIRO - AEROPORTO |- |8 ||0422-00 ||PERO VAZ - ITAIGARA |- |9 ||0904-00 ||CONJ. G. MARBACK - LAPA |- |10 ||0905-00 ||CONJ. G. MARBACK - S. JOAQUIM |- |11 ||0923-00 ||CONJ. G. MARBACK - BARROQUINHA |- |12 ||1010-00 ||MUSSURUNGA 1 - LAPA |- |13 ||1011-00 ||MUSSURUNGA 2 - LAPA |- |14 ||1019-01 ||BAIRRO DA PAZ - LAPA |- |15 ||1020-00 ||BAIRRO DA PAZ - S. JOAQUIM |- |16 ||1048-02 ||MUSSURUNGA 2 (SETOR H)/I - EST. |- |17 ||1050-00 ||ESTAÇÃO MUSSURUNGA - LAPA |- |18 ||1055-00 ||EST. MUSSURUNGA - RIBEIRA / S.JOAQUIM |- |19 ||1057-00 ||BAIRRO PAZ - EST. MUSSURUNGA R1 |- |20 ||1058-00 ||BAIRRO PAZ - EST. MUSSURUNGA R2 |- |21 ||1060-01 ||ESTAÇÃO MUSSURUNGA - SÃO |- |22 ||1062-00 ||EST. MUSSUR / HOSP CENTRAL - CABULA |- |23 ||1102-00 ||CABULA 6 - LAPA |- |24 ||1105-00 ||NARANDIBA / DORON - LAPA |- |25 ||1113-00 ||PERNAMBUÉS - LAPA |- |26 ||1113-02 ||PERNAMBUÉS - LAPA |- |27 ||1132-00 ||CABULA 6 - SIEIRO R2 |- |28 ||1139-00 ||N. S. RESGATE / HOSPITAL CENTRAL - PITUBA |- |29 ||1207-00 ||TANCREDO NEVES - PITUBA |- |30 ||1215-00 ||ENGOMADEIRA - LAPA |- |31 ||1219-00 ||MATA ESCURA - LAPA |- |32 ||1219-01 ||MATA ESCURA - LAPA |- |33 ||1223-01 ||SUSSUARANA - LAPA |- |34 ||1230-00 ||SUSSUARANA - BARRA R1 |- |35 ||1230-02 ||SUSSUARANA - BARRA R1 |- |36 ||1230-02 ||SUSSUARANA - BARRA R1 |- |37 ||1231-02 ||SUSSUARANA - BARRA R2 |- |38 ||1236-00 ||N. SUSSUARANA - LAPA |- |39 ||1238-00 ||JD. STO. INÁCIO - PITUBA |- |40 ||1302-00 ||VILA 2 DE JULHO / TROBOGY - LAPA |- |41 ||1302-01 ||VILA 2 DE JULHO / TROBOGY |- |42 ||1303-02 ||CAST. BRANCO - TERM. CPO. |- |43 ||1304-00 ||CAST. BRANCO - EST. LAPA |- |44 ||1304-01 ||CAST. BRANCO - EST. LAPA |- |45 ||1306-01 ||COL. AZUL - FRANÇA |- |46 ||1313-00 ||EST. PIRAJÁ - LAPA |- |47 ||1317-00 ||PAU DA LIMA - BARROQUINHA |- |48 ||1320-00 ||PAU DA LIMA - NORDESTE |- |49 ||1320-00 ||PAU DA LIMA - NORDESTE |- |50 ||1323-00 ||S. MARCOS - LAPA / BARRA AVENIDA |- |51 ||1335-01 ||EST. PIRAJÁ - BARRA 1 |- |52 ||1336-00 ||EST. PIRAJÁ - BARRA 2 |- |53 ||1336-01 ||EST. PIRAJÁ - BARRA 2 |- |54 ||1336-02 ||EST. PIRAJÁ - BARRA 2 |- |55 ||1339-00 ||EST. PlRAJÁ - S. JOAQUIM |- |56 ||1348-00 ||CANABRAVA / NOVA CIDADE - LAPA |- |57 ||1355-01 ||EST. PlRAJÁ - ITAPUÃ |- |58 ||1357-00 ||EST. PlRAJÁ - PITUBA |- |59 ||1360-01 ||N. BRASÍLIA - COMÉRCIO |- |60 ||1360-01 ||N. BRASÍLIA - COMÉRCIO |- |61 ||1361-00 ||PAU DA LIMA - FRANÇA R1 |- |62 ||1386-00 ||N. BRASÍLIA / JD. N. ESPER. / 7 ABRIL - BARRA |- |63 ||1386-02 ||N. BRASÍLIA / JD. N. ESPER. / 7 ABRIL |- |64 ||1388-00 ||EST. PIRAJÁ - BARRA R3 |- |65 ||1389-00 ||N. BRASÍLIA / JD. N. ESPER. - EST. PIRAJÁ |- |66 ||1392-01 ||JARDIM NOVA ESPERANÇA |- |67 ||1396-00 ||CANABRAVA - EST.PIRAJÁ R1 |- |66 ||1397-00 ||CANABRAVA - ESTAÇÃO PIRAJÁ R2 |- |69 ||1402-00 ||CAJAZEIRA 5 - AQUIDABÃ / LAPA |- |70 ||1410-01 ||CAJAZEIRA 11 - BOCA RIO |- |71 ||1416-00 ||CAJAZEIRA 7/6 - LAPA / B. AVENIDA |- |72 ||1426-00 ||CAJAZEIRA 8 - LAPA / BARRA |- |73 ||1426-01 ||CAJAZEIRA VIII - LAPA |- |74 ||1426-01 ||CAJAZEIRA VIII - LAPA |- |75 ||1428-00 ||CAJAZEIRA 11 - LAPA / BARRA |- |76 ||1429-00 ||FAZENDA GDE. 1/2 - BARRA / LAPA |- |77 ||1430-01 ||FAZENDA GRANDE 3/2 |- |76 ||1430-02 ||FAZENDA GRANDE 2/3 - LAPA |- |79 ||1430-03 ||FAZENDA GDE. 3/2 - LAPA / BARRA |- |80 ||1430-03 ||FAZENDA GDE. 3/2 - LAPA / BARRA |- |81 ||1436-00 ||CAJAZEIRA 11 - PITUBA |- |82 ||1436-00 ||CAJAZEIRA 11 - PITUBA |- |83 ||1443-03 ||FAZENDA GDE. 4- LAPA / BARRA |- |84 ||1452-00 ||FAZENDA GRANDE 4/3/2 - RIBEIRA |- |85 ||1465-00 ||CAJAZEIRA 6/7 - B. AVENIDA / LAPA |- |86 ||1465-01 ||CAJAZEIRA 6/7 - LARA / BARRA |- |87 ||1476-00 ||ÁGUAS CLARAS - PITUBA |- |88 ||1475-00 ||ÁGUAS CLARAS - PITUBA |- |89 ||1505-01 ||PlRAJÁ (RV) - BARRA |- |90 ||1508-01 ||PIRAJÁ (RV) - PITUBA |- |91 ||1508-02 ||PIRAJÁ (RV) - PITUBA |- |92 ||1512-01 ||VALÉRIA - LAPA |- |93 ||1517-00 ||VALÉRIA - PITUBA |- |94 ||1517-01 ||VALÉRIA - PITUBA |- |95 ||1524-00 ||VALÉRIA - BARROQUINHA |- |96 ||1538-01 ||CJ. PIRAJÁ 1 - PITUBA |- |97 ||1611-00 ||PARIPE - PITUBA |- |98 ||1611-01 ||PARIPE - PITUBA |- |99 ||1612-01 ||PARIPE - RODOVIÁRIA |- |100 ||1644-00 ||BASE NAVAL / S. THOME - PITUBA |- |101 ||C004-00 ||HOSPITAL GERAL CIRCULAR |- |102 ||H00B-00 ||RIBEIRA - CAB |- |109 ||H019-00 ||IAPI / CX. D'ÁGUA / CID NOVA - CAB |- |104 ||H029-00 ||COSME DE FARIAS / LUIS ANSELMO - CAB |- |105 ||1021-00 ||A. CRUZEIRO / PERNAMBUÉS - CIRCULAR |- |106 ||l067-00 ||ALTO DAS POMBAS / S. LÁZARO - ALTO DE ONDINA |- |107 ||L309-00 ||ARRAIAL DO RETIRO - ITAPUÃ |- |108 ||L603-00 ||PRAIA FLAMENGO - KM 17 |- |109 ||L607-01 ||ITAPUÃ - CASTELO BRANCO |- |110 ||L707-00 ||ARRAIAL DO RETIRO - ITAPUÃ |- |111 ||8004-00 ||IGUATEMI - PRAÇA DA SÉ |- |112 ||3017-01 ||PRAÇA DA SÉ - SHOPPING |- |113 ||S031-00 ||BOCA DA MATA - PITUBA |- |114 ||S032-00 ||CAJAZEIRA 11 - LAPA / BARRA |- |115 ||S035-00 ||BROTAS - LAPA |}

Categoria:2013 Categoria:Legislação da Bahia Categoria:Legislação do município de Salvador Categoria:Legislação do município de Lauro de Freitas