Chapter 17

CAPÍTULO III

Da Defensoria Pública (art. 120)

CAPÍTULO IV

Da Segurança Pública

Seção I - Das Disposições Gerais (arts. 121 e 122)

Seção II - Da Polícia Civil (art. 123)

Seção III - Da Polícia Militar (art. 124)

Seção IV - Do Corpo de Bombeiros Militar (art. 125)

Seção V - Da Política Penitenciária (art. 126)

CAPÍTULO V

CAPÍTULO VI

Da Defesa do Consumidor (art.133)

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I

Da Política de Desenvolvimento

Seção I - Dos Princípios Gerais da Política Econômica Estadual (arts.134 a 136)

Seção II - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (arts.137 a 139) - Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010. art. 2o, I.

Seção III - Dos Recursos Hídricos e Minerais (arts.140 e 141)

Seção IV - Da Política de Indústria e de Comércio (art.142))

Seção V - Do Incentivo ao Turismo (art.143)

Seção VI - Da Política de Integração Regional (art.144)

Seção VII - Do Sistema Financeiro Estadual (arts. 145 e 146)

CAPÍTULO II

Da Política Urbana, da Habitação e do Transporte, da Seguridade Social Saúde e da Assistência Social e da Ação Comunitária - Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010. art. 2o, I.

Seção I - Da Política Urbana (art. 147)

Seção II - Da Habitação e do Transporte (arts. 148 a 150)

Seção III - Da Seguridade Social Saúde e da Assistência Social - Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010. art. 2o, I.

Subseção I - Das Disposições Gerais (art. 151)

Subseção II - Da Saúde (arts. 152 e 153)

Subseção III - Da Previdência Social (art. 154)

Subseção IV - Da Assistência Social e da Ação Comunitária (art. 155)

CAPÍTULO III

Da Educação, da Cultura, do Desporto e do Lazer

Seção I - Da Educação (arts. 156 a 162)

Seção II - Da Cultura (arts. 163 a 164)

Seção III - Do Desporto e do Lazer (arts. 165 e 166)

CAPÍTULO IV

Da Ciência e da Tecnologia (arts. 167 e 168)

CAPÍTULO V

Da Comunicação Social (art. 169)

CAPÍTULO VI

Da Família, da Criança e do Adolescente, do Idoso e do Deficiente Portador de Deficiência (arts. 170 a 174) - Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010. art. 2o, I.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS (arts. 175 a 181)

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (arts. 1o a 34)

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