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Em nome da Santíssima Trindade, nós, representantes do povo da República rio-grandense, reunidos em Assembléia Geral, devidamente autorizados por nossos constituintes para fixar as regras fundamentais do Estado e estatuir uma forma de governo adequada a seus costumes, situação...
Em nome da Santíssima Trindade, nós, representantes do povo da República rio-grandense, reunidos em Assembléia Geral, devidamente autorizados por nossos constituintes para fixar...
2. Chapter 2Art. 79 — Quando o Presidente adotar o projeto da Assembléia Geral, o sancionará pela forma seguinte: “sanciono e publique-se como Lei” – com o que fica sancionada e nos termos...
3. Chapter 3Art. 156 — A qualidade de dois anos de exercício na magistratura, ou de quatro anos na advocacia, terá efeito somente depois que decorrerem oito anos contados da data do juramen...