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Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa de 1826

Unknown· 2 chapters· 6,930 words

DOM PEDRO por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Faço Saber a todos os Meus Súbditos Portugueses, que Sou Servido Decretar Dar e Mandar jurar imediatamente pelas Três Ordens do Estado a Carta Constitucional abaixo transcrita, a qual de ora em diante regerá ess...

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Chapters

1. Chapter 1

DOM PEDRO por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Faço Saber a todos os Meus Súbditos Portugueses, que Sou Servido Decretar Dar e Mandar jurar imediatamente pela...

2. Chapter 2

Capítulo IV. Da Regência na Menoridade, ou Impedimento do Rei 91 O Rei é menor até à idade de dezoito anos completos. 92 Durante a sua menoridade o Reino será governado por uma...