Chapter 2

Além das attribuições de conciliação e de judicatura, competiria aos tribunaes de árbitros vigiar sobre o modo por que se executam as leis e regulamentos que respeitam á industria, e reprimir disciplinarmente maus tratamentos, actos de insubordinação, pouca limpeza de mãos, informações falsas que produzam damno ou sejam habituaes, principalmente em algum menor, quaesquer actos immoraes ou tentativas de maleficio, podendo impôr as penas de reprehensão até a perda de tres dias de salario, que reverteria em favor da caixa nacional de seguros contra os accidentes no trabalho, então e ainda hoje por crear.

Das decisões do tribunal haveria recurso para o Tribunal do Commercio ou civil da primeira instancia quando o valor da causa excedesse a réis 30$000 ou por incompetencia allegada antes de começar a audiencia do julgamento.

Cada tribunal teria um presidente e um vice-presidente, pessoas extranhas ás classes dos patrões e dos operarios, nomeadas por um anno pelo Governo sobre proposta da camara municipal da localidade em lista quintupla, formada por escrutinio secreto e approvada pelo conselho de districto. Os nomeados não poderiam ser reconduzidos.

Os recenseamentos eleitoraes ficavam ao cuidado das camaras municipaes e teriam por base os esclarecimentos precisos das fabricas, officinas, associações ou companhias, segundo regulamentos que posteriormente se decretassem. Seriam considerados eleitores, na classe dos industriaes, todos os que provassem exercer a industria como capitalistas ou directores technicos quando tivessem sob a sua direcção, pelo menos, 50 operarios; e na classe dos operarios, os que soubessem ler e escrever e tivessem 21 annos de edade e um completo de trabalho industrial dentro da circumscripção. Para serem elegiveis deveriam contar 25 annos de edade e 5 de exercicio na industria.

A proposta do sr. Thomaz Ribeiro continha muitas disposições regulamentares.

No anno immediato, como não tivesse tido andamento na Camara dos deputados esta primeira proposta, o sr. Consiglieri Pedroso, deputado republicano, renovou a iniciativa, apresentando uma nova proposta na sessão de 23 de abril para a creação de tribunaes-árbitros. A proposta do sr. Consiglieri Pedroso era muito mais democratica do que a anterior e do que o projecto de lei posteriormente approvado. Era tambem muito mais concisa.

Os _tribunaes-árbitros_,--nome com que os designava essa proposta--conciliariam ou julgariam as contestações entre patrões e operarios ou empregados, relativamente ao contrato de serviços em materia industrial ou commercial. Cada tribunal seria formado por um presidente, dois vice-presidentes e vinte vogaes pelo menos, ou mais até trinta, o maximo. A escolha do presidente e vice-presidentes pertenceria ao juiz de direito da comarca ou vara, sobre uma lista de cinco nomes formulada pela camara municipal do concelho. Exerceriam as suas funcções durante um anno e poderiam ser reconduzidos.

Haveria tres instancias: juizo de conciliação, juizo arbitral e tribunal de appellação. Este ultimo seria presidido pelo segundo vice-presidente e formado por quatro membros, dois patrões e dois operarios, eleitos na primeira sessão plenaria do tribunal.

O juizo de conciliação ou primeira instancia, seria constituido por dois vogaes, um de cada classe e presidindo alternadamente.

O juizo arbitral, ou segunda instancia, constituir-se-hia com todos os membros á excepção dos que fizessem parte do tribunal de appellação.

Tres mezes depois, em 29 de julho, o ministro das Obras Publicas, então sr. Emygdio Navarro, levou á Camara dos deputados uma terceira proposta de lei para a creação dos tribunaes, designados--de _árbitros-avindores_.

Mais feliz que as outras tentativas, a do senhor Emygdio Navarro seguiu lentamente os tramites legaes sendo approvada pela Camara dos deputados na sessão de 8 de maio de 1889 e pela dos pares na sessão de 21 de julho do mesmo anno.

Na Camara dos deputados teve parecer favoravel da commissão do Commercio e Artes, sendo relator Oliveira Martins. No magnifico relatorio da commissão, o brilhante escriptor demonstrou d'este modo a urgencia da proposta de lei:

"Sabeis, senhores, que, tendo o Porto como foco, e irradiando pelos concelhos vizinhos até Braga, até Guimarães, até Amarante, existe no Minho a industria de tecelagem de algodão, exercida em pequenas officinas domesticas. Não são menos de 30 a 40:000 pessoas que d'esta industria tiram os meios da sua subsistencia. Os productos que fabricam, riscados, cotins e outros, conquistaram absolutamente o mercado nacional, pela barateza do seu preço, pela perfeição do seu acabamento.

"Ao lado d'esta industria, dispersa em pequenas officinas domesticas, á maneira das célebres fabricas de Lyão, em França, existem as grandes fiações que lhes prestam a materia prima, isto é, o fio. Entre as fiações no regimen da grande industria fabril, e a tecelagem d'esta especie, no regimen da pequena industria domestica ou quasi, existe uma classe que, comprando o fio já tinto, ou mandando-o tingir, o entrega aos tecelões, pagando-lhes á semana a mão de obra, por tabellas convencionaes de preços.

"Porque baixam estes preços até ao ponto de, com effeito, ser quasi impossivel fazer coincidir o salario com o minimo necessario á alimentação? Esta pergunta, a que não é facil responder de subito, mas a que não é talvez difficil suppor os motivos, tem, todavia, em si a razão do mal-estar e da agitação que n'este proprio momento assalta os tecelões do norte.

"A concorrencia commercial dos productos reduz, sem duvida, os preços de venda; e a crise agricola, desviando dos trabalhos ruraes um numero de braços sempre crescente, permitte aos intermediarios armarem-se contra a baixa dos preços com a baixa dos salarios, desde que obteem nos casaes do campo novas officinas onde o trabalho das mulheres e das creanças se vende a preços miseraveis".

Esperava o illustre relator que os tribunaes de árbitros-avindores pudessem moderar até certo ponto essa crise complexa. Do Porto, com effeito tinha recebido o Governo algumas representações reclamando a creação d'esses tribunaes.

O projecto de lei, apesar de ser officialmente reconhecida a sua urgencia, não creava logo alguns tribunaes, por exemplo em Lisboa, Porto, Covilhã, Portalegre, Funchal e Ponta Delgada, como desejava o sr. Consiglieri Pedroso, ou, pelo menos, em Lisboa, Porto e Covilhã, como propunha o sr. Augusto Fuschini. Dava ao Governo, auctorisação para os crear nas localidades em que houver centros industriaes importantes, quando estes os requererem ou quando os reclamarem as respectivas corporações administrativas, podendo em Lisboa e Porto haver mais de um desde que para tal fim formem grupos as industrias.

O projecto de lei, approvado nas duas camaras, foi convertido em carta de lei, em 14 de agosto de 1889; uma commissão nomeada em 20 de novembro d'esse anno para formular os projectos de regulamentos, desempenhou-se d'esse encargo, apresentando os seus trabalhos ao Governo, acompanhados de um excellente relatorio, em 14 de março de 1894. Estava outra vez no poder, gerindo a pasta das Obras Publicas, o sr. Thomaz Ribeiro, auctor da primeira proposta de lei; e talvez por essa coincidencia, logo cinco dias depois foram publicados os regulamentos para o recenseamento e eleição nos collegios de patrões e operarios e para os processos perante os tribunaes de árbitros-avindores. Com a mesma data publicou o _Diario do Governo_ um decreto declarando da competencia da Direcção Geral do Commercio e Industria todos os assumptos concernentes a esses tribunaes. Emfim em 14 de abril de 1891, ainda foi assignado um decreto relativo ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo no caso de reclamação ácêrca do recenseamento ou das eleições nos collegios das classes de industriaes e operarios.

Decorreram ainda dois annos, antes que se creasse no paiz o primeiro tribunal de árbitros-avindores; e o Porto, onde em 1889 era urgente a instituição, como declarava Oliveira Martins n'um documento official, ainda hoje não tem nenhum.

Digamos agora algumas palavras sobre a legislação que regula em Portugal a constituição e funccionamento dos tribunaes de árbitros-avindores.

V

A importancia dos tribunaes de árbitros-avindores, quer para os operarios, quer para os industriaes, deduz-se das suas attribuições. A lei reconhece ser da competencia d'elles, qualquer que seja o valor da causa, os seguintes assumptos: "em geral, todas as controversias sobre a execução de contratos ou convenções de serviço, em assumptos industriaes ou commerciaes, entre patrões de uma parte, e os operarios ou empregados da outra; ou entre os operarios ou empregados entre si, quando trabalhem para o mesmo patrão; e em especial os que disserem respeito a salarios, preço e qualidade de mão-de-obra, horas de trabalho contratadas ou devidas, observancia de estipulações especiaes, imperfeição na mão-de-obra, compensações de salarios por alteração na qualidade da materia-prima fornecida, ou por modificação nas indicações do trabalho; indemnisação pelo abandono da fabrica, ou por licenceamento ou abandono antes de findo o trabalho ajustado e indemnisação por não cumprimento do contrato de apprendizagem."

Compete tambem aos tribunaes, além das attribuições de conciliação e de judicatura, vigiar a maneira como se executam as leis e os regulamentos que respeitam á industria; receber queixas e reprehender disciplinarmente os patrões e os operarios por falta de equidade, doçura, respeito ou obediencia nas relações entre uns e outros; e levantar autos, enviando-os ás auctoridades competentes, quando as transgressões forem tão graves que devam determinar a intervenção da policia ou do juizo criminal.

Quasi todas estas attribuições se encontram no primitivo projecto do sr. Thomaz Ribeiro.

Mas a lei de 14 de agosto de 1889 concede, além disso, aos tribunaes de árbitros-avindores, a faculdade de poderem tambem "funccionar como camaras syndicaes quando assim lhes seja requerido, ou pela maioria dos operarios ou empregados, ou pelo respectivo patrão, para tomarem conhecimento das reclamações contra as estipulações do serviço ou contrato do trabalho em vigor, e emittirem o seu parecer sobre a opportunidade e equidade que porventura assistam a essas reclamações."

Os legisladores portuguezes deram, portanto, á instituição duas ordens de funcções distinctas e até em certos casos desconnexas. Pretenderam fundir n'uma só instituição duas instituições de indole diversa, uma conciliadora e judicial e outra simplesmente consultiva. Confessou-o o relator das commissões de Obras Publicas e Legislação da Camara dos pares quando disse no seu relatorio que os tribunaes de árbitros-avindores eram moldados, salvo pequenas innovações, nos _Conseils de Prud'hommes_ e _Chambres syndicales_. Esta confusão entre as attribuições contenciosas e consultivas dadas á instituição portugueza, isto é, a infeliz juncção das funcções especiaes d'aquellas duas instituições francesas, foi claramente posta em evidencia pelo sr. Hintze Ribeiro na Camara dos pares na sessão de 21 de junho de 1889. "Eu acceitaria, disse o conhecido estadista, a camara syndical e o tribunal dos árbitros-avindores, separando-se estas duas entidades: acceitaria a camara syndical no que diz respeito a funcções consultivas e os tribunaes de árbitros-avindores unicamente para as attribuições do contencioso".

Ao passo que a lei portugueza dá aos tribunaes dos árbitros-avindores a faculdade de funccionarem como camaras syndicaes[9], não lhes confia certas attribuições que ellas teem em França e n'outros paizes; taes são entre outras: tomarem todas as precauções para assegurar a propriedade dos desenhos aos fabricantes que tiverem depositado amostras d'elles, fechadas, na secretaria do conselho; conciliarem e julgarem, até entre fabricantes, contestações relativas ás falsificações das marcas particulares de quincalharia; punirem, por simples policia, delictos tendentes a perturbar a ordem e a disciplina das officinas ou faltas graves dos apprendizes para com seus mestres; e verificarem, discutirem ou approvarem os regulamentos internos das fabricas.

Cada tribunal, segundo a lei, será composto de um presidente, de dois vice-presidentes e de um numero de vogaes entre oito e dezeseis, e que será fixado no decreto da creação. O presidente e os vice-presidentes são da nomeação do Governo e escolhidos de uma lista de sete nomes de pessoas extranhas ás classes de patrões e de operarios proposta pela camara municipal do concelho e organisada por escrutinio secreto. Na falta ou impedimento dos nomeados, o juiz commercial ou juiz da comarca designará quem presida ao tribunal.

Os vogaes são eleitos, metade pelo collegio dos patrões, e metade pelo collegio dos operarios, sendo annualmente substituidos por metade em cada um dos grupos. Aos árbitros avindores-operarios é abonada, pelo tempo que funccionarem, a importancia da sua collecta industrial.

Os recenseamentos provisorios, organisados pelo presidente e pelos vice-presidentes com o auxilio de empregados da secretaria da Camara Municipal, estão patentes aos interessados durante oito dias, precedendo annuncio por editaes. Os individuos inscriptos n'esses recenseamentos para entrarem nos recenseamentos definitivos necessitam, sendo patrões, de declarar por escripto a sua industria, a sede da officina e os nomes dos seus operarios ou empregados e provar que teem pelo menos 21 annos de edade; e sendo operarios, de declarar por escripto a industria a que pertencem, o patrão e a officina onde trabalham, e provar que teem tambem, pelo menos 21 annos.

Os que não estão incluidos no recenseamento provisorio, teem de juntar documento comprovativo da exclusão indevida da relação organisada pelo escrivão de fazenda.

Findo o prazo de oito dias, devem ser organisados dentro de egual prazo os recenseamentos definitivos de patrões e operarios ou empregados nas industrias, sendo inscriptos como eleitores e elegiveis os individuos que tiverem trinta ou mais annos e como eleitores todos os outros. Em seguida, precedendo tambem annuncio por editaes, estarão patentes por oito dias esses recenseamentos, e serão recebidas reclamações quanto á inclusão ou exclusão dos que tiverem requerido, á qualidade de eleitor ou elegivel, e ao grupo a que cada um deve pertencer. As reclamações serão decididas dentro de cinco dias pelo presidente e vice-presidentes do tribunal, havendo recurso da decisão para o Supremo Tribunal Administrativo, que será interposto no prazo de tres dias por simples declaração escripta no processo pelo recorrente.

O presidente enviará no dia immediato o recurso para o tribunal, e este julgará definitivamente até a segunda sessão que se seguir, devolvendo logo o processo.

No segundo domingo seguinte proceder-se-ha á eleição dos vogaes effectivos e substitutos, sendo a mesa composta do presidente e vice-presidentes, que servirão de secretarios, e de um patrão e de um operario, que servirão de escrutinadores. As chamadas dos eleitores serão feitas alternadamente, um nome do recenseamento dos patrões e outro do recenseamento dos operarios ou empregados das industrias. Cada lista deve conter tantos nomes quantos os effectivos e substitutos, e no apuramento final consideram-se effectivos os mais votados e substitutos os immediatos em votos.

O eleitor que tiver protestado antes de findar a eleição pode recorrer, no prazo de tres dias, para o Supremo Tribunal Administrativo.

Julgada válida a eleição, o presidente do tribunal convocará, dentro da primeira semana, os vogaes eleitos para comparecerem na sala das audiencias, e em sessão deferir-lhes-ha juramento constituindo em seguida o tribunal.

A reeleição dos árbitros-avindores é permittida, mas os reeleitos podem escusar-se do cargo emquanto não deixarem de servir por cinco annos.

Os tribunaes de árbitros-avindores reunirão uma vez por semana, quando seja preciso, ás segundas feiras, não sendo dia santificado, ou no primeiro dia util que se seguir. A sessão começará ao meio dia. Não terminando n'um dia o serviço do tribunal, o presidente poderá continuar a sessão no dia ou dias seguintes. A cada sessão do tribunal devem comparecer todos os vogaes effectivos, ou nos impedimentos os respectivos substitutos, e dois empregados da Camara Municipal, por ella nomeados, para servirem um de escrivão e outro de official de diligencias.

O patrão ou o operario que quizer recorrer ao tribunal, deve fazel-o por meio de requerimento por si assignado ou por outrem a seu rôgo, pedindo a citação do réo ou réos. A citação será feita pelo official de diligencias, precedendo despacho do presidente. Accusada a citação pelo official de diligencias, o auctor e o réo são interpellados por dois vogaes eleitos pelo tribunal, um patrão e outro operario, sob a presidencia do presidente ou de um dos vice-presidentes.

O auctor começará por fazer a exposição verbal da sua queixa, reclamação ou pedido; o réo em seguida confessará a queixa, reclamação ou pedido, ou exporá verbalmente a sua defesa; uma e outra cousa serão extractadas na acta escripta no processo pelo escrivão, juntando-lhe os documentos respectivos e escrevendo o rol de testemunhas da accusação e da defesa. A justificação da falta do auctor ou do réo poderá ser feita até a sessão seguinte. A falta do auctor, sem motivo justificado, envolve multa de 1$000 a 5$000 réis; a do réo, julgamento da causa á revelia.

Ouvidos o auctor e o réo segue-se a audiencia da conciliação, na qual o presidente e os dois vogaes empregarão todos os meios suasorios para os conciliar. Pode uma das partes exigir que funccione mais, como adjunto, um substituto do tribunal do respectivo grupo; n'este caso a outra parte, ou o tribunal, nomeará tambem como adjunto, um substituto do outro grupo.

Se se não puder obter a conciliação, a causa será julgada logo pelo tribunal, se não houver prova testemunhal ou se as testemunhas estiverem presentes, e se não fôr necessario proceder a exame, vistoria ou outra qualquer diligencia fora da sala das audiencias. Os depoimentos serão verbaes, e só extractados quando o tribunal o achar conveniente; poderão para maior esclarecimento da verdade ser tomados no local da questão. Quando a causa não puder ser julgada em seguida á tentativa de conciliação, serão as testemunhas intimadas para a sessão ordinaria immediata, se as partes se não obrigarem a apresental-as voluntariamente; se se proceder a quaesquer diligencias, os arbitradores serão sempre nomeados pelo tribunal, ouvidas as partes.

Os tribunaes de árbitros-avindores teem duas instancias: a de conciliação, que é tentada perante dois vogaes, um de cada grupo, sob a presidencia do presidente do tribunal; e a de julgamento, em que tomam parte todos os vogaes. Em qualquer estado da causa pode tentar-se de novo a conciliação, por accôrdo das partes, sendo n'este caso os vogaes designados por ellas, e sem distincção de grupos. Não são admittidos advogados; "as partes pleiteiam pessoalmente, e só por excepção, fundamentada em motivos graves e devidamente reconhecida pelo tribunal, poderão ser representadas por industriaes ou operarios, como procuradores". A forma do processo é sempre summarissima.

O valor da causa, quando seja omisso no pedido ou quando as partes não estejam de accôrdo sobre elle, é julgado como questão prévia e sem recurso. Das sentenças, quando o valor da causa exceda a 30$000 réis, ou por motivo de incompetencia, cuja excepção deve ser allegada antes de começar a audiencia, ha recurso para o Tribunal do Commercio da circumscripção. O recurso será interposto verbalmente em seguida á publicação da sentença, e o processo remettido officialmente ao Tribunal do Commercio, que o julgará em conferencia na primeira ou segunda sessão, como questão mixta de facto e de direito. É este um dos maiores defeitos da lei portugueza.

A appellação das sentenças dos tribunaes de árbitros-avindores para o Tribunal do Commercio é uma anomalia; porque esta jurisdicção é meramente patronal e aquella é meio patronal, e meio operaria. Deveria ser de preferencia para os tribunaes ordinarios de direito commum, como succede em França.

Mas muito melhor seria haver no proprio tribunal de árbitros-avindores uma terceira e ultima instancia, em conformidade com a proposta de lei do sr. Consiglieri Pedroso ou com a organisação democratica dos Conselhos de Peritos na Suissa.

A lei portugueza isenta do imposto do sello os livros necessarios para o serviço do tribunal, as sentenças e quaesquer documentos d'elle emanados ou que a elle se apresentem, se por outro motivo o não deverem.

As despesas dos tribunaes correm por conta das camaras municipaes das localidades e são obrigatorias.

Os processos são gratuitos, isto é, livres de quaesquer emolumentos ou custas. Apenas ha multa, de 1$000 réis a 30$000 réis, imposta á parte vencida, nos casos em que se julgar haver litigado com manifesta injustiça.

Em França, muitos proletarios ainda hesitam em pedir justiça a estes tribunaes, principalmente por temor das excessivas despesas do processo intentado para a reivindicação dos seus direitos[10]. As despesas podem variar entre 30 centimos a 43,60 fr., conforme os embaraços levantados á acção pela parte adversa, não contando com o preço do papel sellado, que é pago pela parte condemnada[11]. N'este ponto, leva grande vantagem a lei portugueza sobre as de quasi todos os outros paizes.

As sentenças devem conter os nomes das partes, a exposição do pedido e da defesa, de quaesquer factos verificados no processo, e emfim as razões que determinaram a decisão. As sentenças dos tribunaes de árbitros-avindores passadas em julgado, e as proferidas com recurso pelos tribunaes do commercio, serão executadas nos autos, servindo de juizes das execuções os presidentes respectivos com recurso para os tribunaes do commercio.

[9] Consagraremos ás Camaras Syndicaes um estudo especial.

[10] _Annuaire de la Bourse du Travail_, 1890-1891, p. 333

[11] Idem, p. 339

VI

A instituição dos tribunaes de árbitros-avindores existe legalmente fundada no nosso paiz, como dissemos, desde 14 de agosto de 1889, data da carta de lei que auctorisou o Governo a creal-os. Os legisladores, porém, dando ao Governo essa auctorisação, não quizeram deixar-lhe a iniciativa, nem a tomaram elles proprios; preferiram que ella partisse dos interessados. O Governo ficou, portanto, auctorisado a crear tribunaes de árbitros-avindores nas localidades em que haja centros industriaes importantes, mas quando estes os requererem, ou quando os reclamarem as respectivas corporações administrativas.

O pedido para a creação de um d'esses tribunaes deve partir ou dos centros industriaes ou da camara municipal de cada localidade; se a camara não quer tomar a iniciativa, as associações de classe, collectivamente, podem dirigir-se ao Governo a solicitar a applicação, em seu proveito, da carta de lei e dos regulamentos relativos á formação e ao funccionamento dos tribunaes de árbitros-avindores.

Em Lisboa, existe em exercicio o primeiro tribunal, creado em virtude da auctorisação concedida pela carta de lei de 14 de agosto de 1889. Mas, apesar de existir a lei e os regulamentos que lhe são concernentes, não foi sem difficuldade que se alcançou a sua creação. Só se conseguiu vencer a reluctancia dos conservadores á custa de repetidas diligencias e com certo grau de diplomacia.

Não é fora de proposito recordar o que se passou com a Camara Municipal de Lisboa.

A minoria republicana da vereação, na sessão plenaria de 8 de abril de 1892, apresentou a seguinte proposta:

"Considerando que pelo artigo 1.º da carta de lei de 14 de agosto de 1889, está o Governo auctorisado a crear tribunaes de árbitros-avindores nas localidades em que houver centros industriaes importantes, quando estes os requererem ou quando os reclamarem as respectivas corporações administrativas;