Chapter 1

Presidência da República Casa Civil Secretaria de Administração Diretoria de Gestão de Pessoas Coordenação – Geral de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca O Projeto de Reconstrução Nacional Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional; Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República; Excelentíssimos Senhores Chefes de Estado e de Governo estrangeiros; Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados; Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal; Excelentíssimos Senhores Chefes das Missões Especiais estrangeiras; Excelentíssimos Senhores integrantes da Mesa; Excelentíssimos Senhores Senadores, Excelentíssimos Senhores Deputados, Altas Autoridades,da República, Senhoras e Senhores,

Volto a esta Casa, onde vivi período de intenso aprendizado político, para receber o mandato mais honroso e o desafio mais difícil a que um homem público pode aspirar: a presidência do Brasil por delegação do povo.

Venho trazer ao Poder Legislativo, ante o qual, seguindo o preceito da Constituição, acabo de assumir a Presidência da República, meu apreço e minha homenagem, Creio firmemente, Senhores Senadores, Senhores Deputados, que a dignidade do Governo implica essencialmente um sólido respeito pelos dois outros Podetes da República, o Legislativo e o Judiciário, tradicionais, autônomos e indispensáveis para a harmonia da política e o bem da Nação brasileira. Orgulho-me de ter pertencido à Câmara dos Deputados, onde meu avô, Lindolfo Collor, tivera atuação destacada. Envaideço-me da memória dos anos fecundos que meu pai, Arnon de Mello, dedicou ao Senado Federal. Não saberia governar sem a colaboração permanente do Congresso, berço da lei e espelho da opinião, cuja independência é, em toda parte, penhor da liberdade e evidência da democracia.

A transição democrática brasileira, que culminou nas eleições presidenciais do fim do ano passado, teria sido inconcebível sem a vitalidade do Congresso, logo convertido em Assembléia Constituinte, por todos conduzida com vigor cívico, e que, graças ao trabalho diligente do relator, trouxe-nos texto fecundo e inspirador. Teria sido inconcebível, também, sem a severa vigilância do Judiciário, que através do Tribunal Superior Eleitoral, exemplarmente presidido por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, organizou de modo tão correto e transparente o pleito que restituiu ao povo brasileiro o direito de escolher seu governante. Nem poderia ela, a transição democrática, chegar a termo sem tropeços institucionais se não houvesse firme vontade nacional.

Meu respeito, e minha consideração, a todos os setores organizados da sociedade que souberam lutar e trabalhar pela vitória da democracia.

Meu apreço, e meu louvor, a cada um de meus compatriotas, que, por não terem perdido a esperança, o equilíbrio e o espírito cívico, fizeram com que a transição pudesse ocorrer em paz, sem violência, apesar de grandes dificuldades econômicas ao longo do percurso.

Minha eleição retrata e confirma as liberdades cívicas. Espero dos partidos, das entidades e dos cidadãos que atuem com o melhor sentido de interesse público. Para minhas propostas tanto desejo apoio consciente, fundamentado e sincero, quanto preciso da crítica que nasça de uma avaliação objetiva e racional das medidas que proponha. Tenho certeza de que o apoio e a crítica serão balizados sempre pela determinação patriótica de colaborar na construção coletiva de nosso futuro. Assim é nas grandes democracias. Assim há de ser no Brasil. Que a competição eleitoral não seja uma fábrica de cisões e rancores insuperáveis. A própria idéia da legitimidade do processo induz não apenas ao acatamento legal do resultado, mas também à apreensão íntima, pelos cidadãos e, em especial, pelas lideranças políticas, de que as eleições não podem terminar com a celebração dos vencedores e o desânimo dos vencidos, mas com a renovação da confiança de todos, irmanados pela vontade de construir um País melhor, mais justo e mais feliz.

Senhores Membros do Congresso Nacional,

É meu dever apresentar-lhes, resumindo minhas propostas de candidato e a profissão de fé de presidente eleito, as diretrizes do meu projeto de reconstrução nacional. Procurarei cingir-me a tópicos essenciais, para que tenham diante de si, com nitidez, os grandes temas de meu programa, consagrados pelos votos majoritários de novembro e dezembro de 1989. São eles: democracia e cidadania; a inflação como inimigo maior; a reforma do Estado e a modernização econômica; a preocupação ecológica; o desafio da dívida social; e, finalmente,, a posição do Brasil no mundo contemporâneo.

Meu primeiro compromisso inalterável é com a democracia. Ao restaurá-la no Brasil, reatamos com o melhor da nossa tradição de direito, liberdade e justiça. Mas procurando, a partir de agora, não só mantê-la como aprimorá-la, não só honrá-la como enriquecê-la, estaremos colocando o Brasil na vanguarda de um processo histórico de escala inédita. Pois o que estamos vivendo, neste fim do século XX, é uma era de democratização. Um a um, vão ruindo os autoritarismos; em toda parte, vão assomando as liberdades. O Brasil, uma das maiores democracias do mundo, não pode senão figurar à frente desse movimento universal de libertação da humanidade e de generalização da inestimável prática do autogoverno, do estado de direito e da estrita observância dos direitos humanos.

Hoje, mais do que nunca, o princípio democrático se acha vivificado pela prática da cidadania. Assistimos ao triunfo da idéia republicana em pleno ocaso da política de tipo messiânico. Não se pretende mais salvar o homem pela política, nem alcançar a miragem de paraísos so11 ciais pela hipertrofia voluntarista das funções do Estado. O socialismo como visão utópica bate em retirada, sabiamente substituído pelo socialismo como preocupação ética e humanitária. Mas a idéia republicana, o apego ao civismo e à cidadania, esta perdura no coração dos democratas. Pois a democracia não se enraíza numa sociedade cínica: ela só floresce e frutifica na comunidade cívica, no sentido do bem comum, no respeito ao interesse coletivo, na recusa a confundir o conflito social legítimo - inevitável na sociedade moderna, heterogênea e complexa como é - com o caos predatório das ambições sem grandeza e das pressões ditadas pelo egoísmo.

A cidadania é o direito do indivíduo na convivência republicana, na liberdade como diálogo e na justiça como respeito mútuo entre as pessoas e os grupos. Por isso me esforçarei por governar sem jamais perder de vista o valor do cidadão. Entre nós o poder foi quase sempre exercido principalmente para reforçar o Estado. E hora de exercê-lo para fortalecer a Nação, como coletivo da cidadania. Não basta governar para o povo - é preciso aproximar o Governo do povo, o poder da cidadania, o Estado da Nação. E um compromisso sagrado de minha parte.

Certo é, porém, que a virtude republicana, o espírito de cidadania, pressupõem determinado clima moral. Requerem determinado capital de confiança e de estabilidade. Essa confiança, essa estabilidade inexistem na atmosfera de inflação crônica em que o Brasil vive há anos. A cultura da inflação se nutre do egoísmo, do individualismo vicioso, do imediatismo descarado. É uma cultura cínica, impermeável aos valores do civismo. Estimula a ganância ao mesmo tempo em que desencoraja o investimento e a mentalidade produtiva.

A inflação nos desorganiza e nos desmoraliza. Ela é, sabidamente, o imposto mais cruel. É uma agressão permanente aos assalariados, ou seja, à maioria da nossa gente. Pois são justamente as camadas mais pobres que não conseguem defender-se dela recorrendo a outras moedas. A inflação é, além disso, um enorme fator de desmoralização. Desmoralização interna, pelo aviltamento do salário e o despudor da especulação desbragada. Desmoralização externa, pelo contínuo desgaste da imagem internacional do Brasil. Um pais que admite conviver para sempre com a ciranda inflacionária pode ser respeitado pelo seu tamanho e potencial, nunca por seu desempenho efetivo.

Nada repugna mais ao espírito de cidadania que a corrupção, a prevaricação e o empreguismo. Bem sabem Vossas Excelências que fiz da luta pela moralidade do serviço público um dos estandartes de minha campanha. E assim fiz porque senti, desde o primeiro momento, quando ainda governador, a profunda, a justa revolta do povo brasileiro, de Norte a Sul, nas cidades e nos campos, em todas as classes sociais, contra aqueles que, ocupantes de cargos públicos, desservem o Estado pelo mandonismo ou absenteísmo, o proveito próprio, o nepotismo, ou simplesmente a ociosidade remunerada, com o dinheiro do contribuinte, por conta de funções supérfluas, fruto da infatigável imaginação fisiológica dos que insistem em conceber o Estado como instrumento de ganho pessoal ou familiar.

Farei realizar rigoroso levantamento e racionalização do setor público, como prova do meu respeito e homenagem aos verdadeiros servidores, aos que se dedicam zelosa e meritoriamente às tarefas do Estado, e que não devem jamais ser confundidos com os que se locupletam de cargos miríficos e salários mirabolantes, sem nenhuma contrapartida social. Conduzirei um Governo que fará da austeridade, ao lado da eficiência, a marca constante da atuação do Estado e um motivo de orgulho do funcionalismo federal.

O propósito imediato de meu Governo, Senhores, a meta número um de meu primeiro ano de gestão, não é conter a inflação: é liquidála. Concentrarei todas as energias do Executivo, pedirei todo o apoio do Congresso para erradicar definitivamente da economia brasileira a erva daninha da inflação, nossa velha indulgência com a fúria emissionista e o déficit público. Minha presidência jogará tudo na vitória contra esse câncer social, esse obstáculo intolerável à retomada decisiva do nosso desenvolvimento econômico e humano. Farei da estabilização monetária e financeira a prioridade absoluta de todos os primeiros passos deste Governo. Outros já se propuseram lutar contra a inflação, mas fizeram desse combate um objetivo condicional. Comigo não será assim. A guerra contra a inflação será uma luta incondicional, porque, justamente, se trata de um combate condicionante de tudo mais: da retomada do investimento, da consolidação do crescimento, da conquista de melhores níveis sociais, do fortalecimento da democracia.

Durante a campanha, no combate da campanha, pude perceber a fundo até que ponto o povo brasileiro deseja eliminar o carnaval dos gastos, das emissões e dos preços. Sei que, para eliminá-lo, terei de contrariar vários interesses poderosos. Mas não transigirei na perseguição desse fim, que sozinho justificaria, por seu significado histórico e seu sentido social, qualquer governo e qualquer presidência. Vencerei ou falharei na medida em que esse desafio for enfrentado, sem demora e sem trégua. Mas tenho certeza de que, com o apoio resoluto do povo e do Congresso, ainda este ano haveremos de ferir de morte, de destruir na fonte, a inflação no Brasil.

Conhecem Vossas Excelências a agenda de medidas básicas com que encetarei nossa estratégia de extermínio da praga inflacionária. Não poderemos edificar a estabilização financeira sem sanear, antes de tudo, as finanças do Estado. É imperativo equilibrar o orçamento federal, o que supõe reduzir drasticamente os gastos públicos. Para atingir o equilíbrio orçamentário, é preciso adequar o tamanho da máquina estatal à verdade da receita. Mas isso não basta. É preciso, sobretudo, acabar com a concessão de benefícios, com a definição de privilégios que, independentemente de seu mérito, são incompatíveis com a receita do Estado. No momento em que lograrmos esse equilíbrio - o que ocorrerá com certeza - teremos dado um passo gigantesco na luta contra a inflação, dispensando o frenesi das emissões e controlando o lançamento de títulos da dívida pública.

Tudo isso, Senhores Congressistas, possui como premissa maior uma estratégia global de reforma do Estado. Para obter seu saneamento financeiro, empreenderei sua tríplice reforma: fiscal, patrimonial e administrativa. A dura verdade é que, no Brasil dos anos oitenta, o Estado não só comprometeu suas atribuições, mas perdeu também sua utilidade histórica como investidor complementar. O Estado não apenas perdeu sua capacidade de investir como, o que é ainda mais grave, por seu comportamento errático e perverso, passou a inibir o investimento nacional e estrangeiro.

Essa perversão das funções estatais - agravada por singular recuo na capacidade extrativa do Estado - exige que se redefina, com toda a urgência, o papel do aparelho estatal entre nós. Meu pensamento, neste ponto, é muito simples. Creio que compete primordialmente à livre iniciativa - não ao Estado — criar riqueza e dinamizar a economia. Ao Estado corresponde planejar sem dirigismo o desenvolvimento e assegurar a justiça, no sentido amplo e substantivo do termo. O Estado deve ser apto, permanentemente apto, a garantir o acesso das pessoas de baixa renda a determinados bens vitais. Deve prover o acesso à moradia, à alimentação, à saúde, à educação e ao transporte coletivo a quantos deles dependam para alcançar ou manter uma existência digna, num contexto de iguais oportunidades - pois outra coisa não é a justiça, entendida como dinâmica social da liberdade de todos e para todos.

Entendo assim o Estado não como produtor, mas como promotor do bem-estar coletivo. Daí a convicção de que a economia de mercado é forma comprovadamente superior de geração de riqueza, de desenvolvimento intensivo e sustentado. Daí a certeza de que, no plano internacional, são as economias abertas as mais eficientes e competitivas,além de oferecerem bom nível de vida aos seus cidadãos, com melhor distribuição de renda. Não abrigamos, a propósito, nenhum preconceito colonial ante o capital estrangeiro. Ao contrário: tornaremos o Brasil, uma vez mais, hospitaleiro em relação a ele, embora, é claro, sem privilegiá-lo. Não nos anima a idéia de discriminar nem contra nem a favor dos capitais externos, mas esperamos que não falte seu concurso para a diversificação da indústria, a ampliação do emprego e a transferência de tecnologia em proveito do Brasil.

Em síntese, essa proposta de modernização econômica pela privatização e abertura é a esperança de completar a liberdade política, reconquistada com a transição democrática, com a mais ampla e efetiva liberdade econômica.

A privatização deve ser completada por menor regramento da atividade econômica. Isto incentiva a economia de mercado, gera receita e alivia o déficit governamental, sustentando melhor a luta antiinflacionária. Isto faz com que a corrupção ceda lugar à competição. Permanece válido, ainda hoje, o adágio medieval: o Estado é uma entidade que pune todas as injustiças, exceto as que ele mesmo comete.

Na realidade, diviso, como um dos limites fundamentais ao livre desenvolvimento das forças produtivas, à pujança e expansão do mercado: o imperativo ecológico. O cuidado com o meio ambiente, o alarme ante o drama ecológico do planeta, não é para nós uma celeuma artificial. Pertenço à geração que lançou um grito de alerta contra um modelo de crescimento que caminhava às cegas para o extermínio da vida sobre a Terra. A urgência que meu Governo dará a essa questão reflete um sentimento cada vez mais vivo na sociedade, e particularmente na juventude brasileira, que por isso mesmo converti numa das pedras angulares de minha campanha presidencial.

Em recente viagem ao exterior, como presidente eleito, ressaltei que a questão ambiental não pode ser tratada entre governos com tom recriminatório, como se os países se dividissem entre inocentes e culpados nessa grave matéria. Indiquei que somente o volume dos gastos militares das nações do Norte já seria suficiente para realizar a mais ampla limpeza da Terra.

Mas observei que, fora do simplismo de acusações unilaterais, o Brasil estará sempre disposto ao diálogo e à cooperação internacionais sobre o drama ecológico. Nas Nações Unidas e nos demais foros, passaremos a formar entre os países que melhor sustentam o esforço de encontrar soluções objetivas e inteligentes para harmonizar o desenvolvimento - único meio de resgatar nossa gente da pobreza - com a preservação do ambiente. Saberemos conciliar sem complexos a defesa de nossa soberania com uma atitude positiva e conseqüente, não apenas defensiva, frente a um problema cuja dimensão afeta, como sabemos, o destino do gênero humano em seu conjunto.

Marquei a sinceridade de nossos propósitos precisando que, no caso brasileiro, não só a Amazônia, mas também o Pantanal e a Mata Atlântica, nossos rios e bosques, integram um temário conservacionista, norteado pela deliberação de desenvolver sem depredar. Finalmente, para vincar a nova importância que o Brasil confere ao problema ecológico, relancei minha proposta de um imposto internacional sobre poluição e convidei pessoalmente os Chefes de Estado e de Governo com que me avistei a comparecerem à Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, que o Brasil sediará em 1992.

Duas considerações qualificam atualmente nosso impulso de retomada irrerversível do desenvolvimento. O cuidado ecológico é uma delas. A outra, Senhores Congressistas, é o empenho de justiça social, a decisão — que incorporei às prioridades absolutas de meu Governo - de criar condições para o resgate de nossa gritante e vergonhosa dívida social. Tanto a ética quanto o interesse nacional reclamam uma completa mudança de mentalidade nesse terreno.

Até aqui, nossa atitude básica frente às carências sociais brasileiras consistiu essencialmente em manter, por parte do Governo e das elites, um comportamento paternalista. Esse paternalismo, a seu turno, engendrava alternativamente dois tipos de conduta prática frente ao problema. Ou relegávamos a questão para um plano secundário, na ingênua crença de que a melhoria do padrão de vida das massas deriva automaticamente do crescimento econômico; ou procurávamos enfrentar a pobreza com políticas distributivistas irresponsáveis, porque baseadas num populismo primário, incapaz de reconhecer que o verdadeiro bemestar coletivo, o progresso social duradouro, só ocorrem quando se assegura e se mantém um nível elevado de desempenho econômico e, por conseguinte, de prosperidade geral.

Minha geração não admite mais conviver com um Brasil gigante econômico mas pigmeu social: a décima economia do globo com indicadores sociais registrando tanta penúria, tanta doença e tanta desigualdade. Não concebemos a modernidade sem sua componente de justiça, nem o progresso sem que todos possam beneficiar-se de seus frutos. A finalidade maior de meu Governo é libertar o Brasil da vergonha da miséria e da injustiça. Mas como sou um democrata moderno e não um demagogo populista, tenho consciência de que, aqui também, impõe-se a estabilização financeira para que o investimento volte a irrigar nosso aparelho produtivo. Impõe-se também que o Estado recupere sua capacidade de executar políticas públicas. Só assim geraremos a renda e o emprego que, ao lado de boa política social, arrancarão nossa gente marginalizada das garras da carência e da miséria.

Que esta posição fique clara: não deixarei o problema da pobreza à mercê do automatismo do mercado. O mercado, excelente e insubstituível como produtor de riqueza, nem sempre é satisfatório como seu distribuidor. Mas tampouco recairemos na facilidade do social sem amanhã, do alívio efêmero, do redistributivismo inconseqüente em prejuízo do esforço produtivo. Sabemos que contamos para isso não só com a compreensão, mas com o pleno apoio das lideranças sindicais esclarecidas deste País. Do binômio de Juscelino - democracia e desenvolvimento - queremos passar ao trinômio do Brasil moderno: democracia, desenvolvimento e justiça social.

Uma das dimensões mais arcaicas da nossa realidade atual é o descalabro da educação. Meu Governo terá maior empenho não só em combater o analfabetismo, cuja dimensão permanece incompatível com o estágio econômico e tecnológico a que chegamos, mas também em enfrentar com determinação os problemas da educação de base e da qualidade do ensino superior.

Neste terreno, o Brasil precisa de nada menos que uma revolução educacional, que transforme prioridades constantemente reconhecidas numa reorientação concreta e drástica da atuação do poder público. Não são recursos que têm faltado, mas vontade de aplicá-los melhor, caminhando em marcha batida para a redenção educacional dos mais pobres e para a conquista duradoura de padrões de excelência na educação superior e na pesquisa universitária. Minha presidência acrescenta a seus compromissos principais essa revolução educacional, componente indispensável de nosso futuro próximo.

Senhores Congressistas,

Direi agora algumas palavras sobre a situação do Brasil no mundo contemporâneo.

Antes de tudo, é preciso registrar impressionante mudança no cenário internacional. O perfil de uma nova Europa Oriental faz ver como encerrada uma fase na história das relações internacionais, dominada pelo confronto ideológico Leste-Oeste. Fica definitivamente sepultada a guerra fria. Repensam-se alianças. Cancelam-se alinhamentos. Enquanto isso, novas áreas se preparam para adotar as leis da economia de mercado, com democracia, respeito pelos direitos humanos e cultura da liberdade, que são hoje tendências universais. Em toda parte o poder monolítico, as estruturas dirigistas e os resíduos autoritários estão na defensiva.

Nesse quadro dinâmico, tão diferente daquele de apenas dez anos atrás, propendem a emergir grandes espaços econômicos. Não se trata necessariamente de blocos fechados, mas de novas configurações econômicas e políticas, às quais terá de ajustar-se o potencial competitivo de cada país.

Diante dessas transformações que aceleram o tempo histórico, é preciso buscar fórmulas novas de inserção do País no mundo. A riqueza e a complexidade do momento não são motivo para timidez e recuo; ao contrário, requerem sensibilidade nova, propostas de ação que sejam claras, que tornem a política externa sintonizada com os objetivos de reconstrução nacional.

Como exige a democracia, a política externa há de responder ao momento de afirmação da vontade popular, que quer - e com urgência - a modernização do Brasil. As opções que teremos que fazer pedem muito mais do que a elaboração de pautas diplomáticas bem formuladas. Pedem, na realidade, o concurso da vontade nacional, constituída com orientação segura.

Uma das tônicas do Brasil moderno há de ser a participação ativa nas grandes decisões internacionais. Não por pretensão de hegemonia ou por vontade de poder, que a tradição brasileira repele. Mas porque, hoje, a interdependência exige que todo ato de governo seja uma permanente combinação de variáveis internas e externas. Para um país de nossas dimensões, com nossa determinação de desenvolvimento, não há opção melhor que a de ter parte ativa nas decisões internacionais.

São essas as premissas sobre as quais definirei a política externa brasileira.

Levarei em conta que vivemos um momento raro na história da humanidade, em que se prenuncia a efetiva construção da paz e da segurança. A paz parece estar ao alcance de nossas mãos, embora falte ainda muito para que desapareçam definitivamente as causas de conflito. Com base em suas tradições, o Brasil tem um papel a desempenhar. Insistirei na idéia de que não se construirá a paz permanente senão sobre regras sólidas de boa convivência, como o respeito à soberania, a não-intervenção, a autodeterminação, a solução pacífica de conflitos, o cumprimento fiel dos tratados, o respeito integral dos direitos humanos.