Chapter 1

Anterior:Decreto Municipal de Nova Iguaçu 6083 de 1999. “ATUALIZA O ANEXO DO DECRETO Nº 6083, DE 12 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE OS LIMITES DOS BAIRROS DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU”.

CONSIDERANDO a Lei nº 3253, de 25 de setembro de 1999, que criou o Município de Mesquita e a necessidade de adequar as delimitações dos perímetros dos bairros da Cidade de Nova Iguaçu;

CONSIDERANDO que o Artigo 3º da Lei 2952, de 17 de dezembro de 1998, que determina que “a descrição da delimitação dos bairros será instituída por Decreto do Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu;

O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA: Art. 1º - Ficam definidos, com as adequações aqui contidas, os limites dos bairros da Cidade de Nova Iguaçu, em conformidade com as delimitações e nomenclaturas constantes do Mapa Índice e da Tabela de Hierarquização dos bairros anexos à Lei nº 2952, de 17 de dezembro de 1998. Parágrafo único – As delimitações dos perímetros dos bairros citados no caput deste artigo são as constantes do Anexo a este Decreto. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO PREFEITO