https://www.cyberlibrary.org/pt/books/constituicao-politica-da-monarchia-portugueza-14904/ Dona Maria por Graça de Deos, e pela Constituição da Monarchia, Rainha de Portugal, e dos Algarves d'aquem e d'alem mar, em Africa Senhora de Guiné, e da Conquista, Navegação e Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia e da India, etc. Faço saber a todos os Meus Subditos, que as C... pt https://www.cyberlibrary.org/pt/books/constituicao-politica-da-monarchia-portugueza-14904/chapters/1/ https://www.cyberlibrary.org/pt/books/constituicao-politica-da-monarchia-portugueza-14904/chapters/1/ Dona Maria por Graça de Deos, e pela Constituição da Monarchia, Rainha de Portugal, e dos Algarves d'aquem e d'alem mar, em Africa Senhora de Guiné, e da Conquista, Navegação e... https://www.cyberlibrary.org/pt/books/constituicao-politica-da-monarchia-portugueza-14904/chapters/2/ https://www.cyberlibrary.org/pt/books/constituicao-politica-da-monarchia-portugueza-14904/chapters/2/ §. 2.º O Decreto da dissolução mandará necessariamente proceder a novas eleições dentro de trinta dias, e convocará as Côrtes para se reunirem dentro de noventa dias: sem o que,... https://www.cyberlibrary.org/pt/books/constituicao-politica-da-monarchia-portugueza-14904/chapters/3/ https://www.cyberlibrary.org/pt/books/constituicao-politica-da-monarchia-portugueza-14904/chapters/3/ _Considerando os graves inconvenientes, que poderiam resultar da livre impressão do Codigo Constitucional: Hei por bem Determinar que a impressão e venda da nova Constituição da...