Chapter 2

35. Os Presidentes da América do Sul enfatizaram que as negociações da ALCA, para lograr resultados abrangentes e equilibrados, que satisfaçam os interesses de todos os países envolvidos, deverão levar em consideração as diferenças nos níveis de desenvolvimento e no tamanho das economias dos atores envolvidos. O projeto hemisférico deve ser um instrumento efetivo para o desenvolvimento sustentável e eqüitativo do conjunto das Américas.

INFRA-ESTRUTURA DE INTEGRAÇÃO

36. Os Chefes de Estado observaram que o impulso da integração transfronteiriça se fortalece porque decorre, entre outros fatores, da proximidade geográfica, da identidade cultural e da consolidação de valores comuns. As fronteiras sul-americanas devem deixar de constituir um elemento de isolamento e separação para tornar-se um elo de ligação para a circulação de bens e pessoas, conformando-se assim um espaço privilegiado de cooperação.

37. Integração e desenvolvimento da infra-estrutura física são duas linhas de ação que se complementam. A formação do espaço econômico ampliado sul-americano almejado pelas sociedades da região dependerá da complementação e expansão de projetos existentes e da identificação de novos projetos de infra-estrutura de integração, orientados por princípios de sustentabilidade social e ambiental, com capacidade de atração de capitais extra-regionais e de geração de efeitos multiplicadores intra-regionais. Avanços no campo da infra-estrutura, por sua vez, reverterão em novos impulsos para a integração, criando-se assim uma dinâmica que deve ser incentivada. Esse cenário seria ainda beneficiado por uma política de investimentos com perspectiva regional e não apenas nacional.

38. Os Presidentes consideraram prioritária a identificação de obras de interesse bilateral e sub-regional. Pelo seu vulto, o financiamento dos projetos de infra-estrutura de integração deverá ser compartilhado pelos governos, pelo setor privado e pelas instituições financeiras multilaterais, entre as quais se destacam o Banco Interamericano de Desenvolvimento, a Corporação Andina de Fomento, o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata e o Banco Mundial. Os Presidentes assinalaram, em especial, a importância de regras que favoreçam o acesso dos países sul-americanos a financiamentos de longo prazo e com taxas de juros adequadas, por parte das instituições financeiras internacionais, para projetos de infra-estrutura. Ressaltaram, ademais, a necessidade de identificação de fórmulas inovadoras de apoio financeiro para os projetos de infra-estrutura, de modo a estimular a participação de investidores privados e a mobilizar todos os recursos possíveis, a exemplo do Fundo Latino-Americano de Reservas.

39. Os mandatários da região tomaram nota, com especial satisfação, do Plano de Ação para a Integração da Infra-Estrutura Regional na América do Sul (em anexo), que contém sugestões e propostas, com um horizonte de dez anos, para a ampliação e modernização da infra-estrutura física na América do Sul, em especial nas áreas de energia, transportes e comunicações, com vistas a configurar eixos de integração e de desenvolvimento econômico e social para o futuro espaço econômico ampliado da região, tendo presente, em particular, a situação dos países que enfrentam dificuldades geográficas para ter acesso por via marítima aos mercados internacionais. O referido Plano de Ação, elaborado pelo BID, valeu-se amplamente de contribuições da CAF e contou ainda com subsídios de outros organismos regionais relevantes e dos países sul-americanos.

40. Os Presidentes destacaram o papel motriz da energia, das redes de transporte e das comunicações para a integração dos países da América do Sul. Nesse sentido, os projetos de infra-estrutura para a integração devem ser complementados pela adoção de regimes normativos e administrativos que facilitem a interconexão e a operação dos sistemas de energia, de transportes e de comunicações.

41. No campo dos transportes, os países sul-americanos têm como prioridade a conformação de redes multimodais, que articulem a melhor utilização das vias terrestres, fluviais, marítimas e aéreas, bem como facilitem o trânsito fronteiriço de pessoas, veículos e cargas, além de contribuírem para a dinamização do comércio e dos investimentos no conjunto da região. Ainda no campo dos transportes, os Presidentes recordaram a existência de outras fontes importantes de informação para o trabalho de ampliação e de modernização da infra-estrutura física na América do Sul. Assinalaram, nesse contexto, a Rede de Transportes e o Inventário de Projetos Prioritários para a Integração da América do Sul, aprovados na Conferência de Ministros de Transportes, Comunicações e Obras Públicas da América do Sul; o Plano-mestre de Transportes e sua Infra-Estrutura para a América do Sul, elaborado pela ALADI no marco da Conferência de Ministros de Transportes, Comunicações e Obras Públicas da América do Sul; as atividades do Grupo de Trabalho Multilateral sobre Corredores Terrestres Bioceânicos, e o trabalho realizado no âmbito do Tratado da Bacia do Prata e do Tratado de Cooperação Amazônica, com vistas à integração das redes de transporte.

42. No setor de energia, a integração e complementação dos recursos do continente sul-americano – nas áreas de carburantes líquidos e gasosos, em matéria de integração e intercâmbio de combustíveis, a exemplo de gás natural, e de interconexão elétrica e empreendimentos em energia elétrica – constituem eixo de aproximação entre os países da região, que deve ser expandido e melhorado, paralelamente à preservação do meio ambiente e à eliminação de barreiras injustificáveis derivadas de restrições e regulamentos neste setor.

43. Os Presidentes recordaram que o desenvolvimento das telecomunicações é fator indispensável à constituição dos sistemas de logística e à integração de sistemas energéticos com uma perspectiva regional sul-americana. Apóiam-se na infra-estrutura de telecomunicações, ainda, as iniciativas de cooperação entre os países da América do Sul para o atendimento das demandas da sociedade da informação.

44. Os Presidentes decidiram instruir seus governadores no BID e representantes junto aos organismos financeiros internacionais para que, quando oportuno, proponham, naquelas instituições – tendo presente, inclusive, as dificuldades mencionadas no parágrafo 39 e a situação dos países com restrições de endividamento externo – a adoção de todas as medidas necessárias à implementação das propostas contidas no Plano de Ação em anexo, com vistas à realização de estudos, prestação de serviços de consultoria e desembolso de financiamentos para apoiar a implementação de iniciativas visando o desenvolvimento de eixos de integração para o futuro espaço econômico ampliado da América do Sul. Os Presidentes destacaram, neste sentido, a importância singular do trabalho futuro de coordenação com o BID e a CAF, entre outros organismos internacionais e regionais relevantes.

45. Paralelamente, os Presidentes da América do Sul reforçaram o compromisso de atribuir prioridade política ainda maior às iniciativas nacionais, bilaterais ou sub-regionais já em curso, com vistas à modernização e ao desenvolvimento da rede de infra-estrutura de integração em toda a região, destacando, nesse sentido, o papel fundamental do setor privado nessa empreitada.

46. A fim de consolidar uma visão regional integrada sobre linhas de atuação para a ampliação e a modernização da infra-estrutura na América do Sul, com base no já mencionado documento em anexo e nas demais referências acima, os Presidentes dos países sul-americanos decidiram convocar, através de suas chancelarias, reunião em nível ministerial, a realizar-se em novembro/dezembro. O convite da República Oriental do Uruguai para sediar esse encontro foi aceito com satisfação. Nessa oportunidade, deverão ainda ser examinadas fórmulas que estimulem e viabilizem o pleno engajamento da iniciativa privada no processo de modernização da infra-estrutura na região.

DROGAS ILÍCITAS E DELITOS CONEXOS

47. Os Presidentes da América do Sul enfatizaram a preocupação com o problema das drogas ilícitas e delitos conexos na região, o qual – segundo realidades nacionais específicas – pode estar associado a questões como o contrabando, o tráfico ilícito de armas e o terrorismo. Trata-se de ameaças que representam riscos para a própria integridade das estruturas políticas, econômicas e sociais dos países sul-americanos. O engajamento dos poderes do Estado e do conjunto da sociedade civil é essencial na luta contra esses problemas.

48. Os Presidentes destacaram o papel da OEA no avanço da luta contra as drogas no Hemisfério. Assinalaram a importância da Estratégia Anti-Drogas no Hemisfério, de 1996, que aprovou o princípio da responsabilidade compartilhada. Sublinharam, ademais, a aprovação, no âmbito da CICAD, do Mecanismo de Avaliação Multilateral (MEM), em 1999, que, por utilizar parâmetros transparentes e multilateralmente acordados para a avaliação sobre a evolução do combate às drogas em cada país das Américas, deverá incentivar a cooperação hemisférica e substituir iniciativas unilaterais de avaliação.

49. Reafirmaram, assim, o compromisso da América do Sul com os princípios que regem as relações entre Estados e a cooperação internacional nesse campo: responsabilidade compartilhada, entre os países produtores, de trânsito ou consumidores, e tratamento equilibrado, que confira igual ênfase aos aspectos de controle da oferta, de redução da demanda e de tratamento de dependentes.

50. No tocante às medidas de controle da oferta, os Presidentes da América do Sul concordaram em estreitar a cooperação nos campos da inteligência, das operações policiais, do controle ao tráfico e desvio de precursores químicos (inclusive a homologação de listas de substâncias controladas no âmbito regional), e do controle ao tráfico ilícito de armas, bem como em combater a lavagem de dinheiro. Os Presidentes decidiram instituir um mecanismo formal de consultas regulares entre os órgãos responsáveis pela luta contra o narcotráfico e delitos conexos.

51. Os Presidentes reiteraram seu interesse na criação de um grupo regional contra a lavagem do dinheiro, nos moldes do "Financial Action Task Force"/Grupo de Ação Financeira (FATF/GAFI). Nesse sentido, apoiaram os entendimentos a que chegaram os responsáveis nacionais pelo controle da lavagem de dinheiro de países sul-americanos, reunidos em Brasília, nos dias 16 e 17 de agosto, ocasião em que elaboraram o Memorando de Entendimento relativo à criação do Grupo de Ação Financeira da América do Sul – GAFISUD. Ademais, estimularam a participação de todos os países da América do Sul no GAFISUD, bem como a criação de uma Secretaria Executiva para o Grupo Regional.

52. Os Presidentes reiteraram seu apoio à busca de atividades econômicas alternativas, de caráter sustentável, para garantir renda adequada à população vinculada com os cultivos ilícitos, e se comprometeram a orientar seus representantes a examinar fórmulas para facilitar o acesso dos produtos alternativos ao mercado regional, no contexto de negociações sobre liberalização comercial na região.

INFORMAÇÃO, CONHECIMENTO E TECNOLOGIA

53. Os Presidentes dos países da América do Sul coincidiram na percepção de que as últimas décadas do século XX vêm presenciando a emergência de uma revolução do conhecimento, sem precedentes, cujas conseqüências perpassam todos os âmbitos da vida e se farão sentir com intensidade ainda maior no futuro.

54. Os Presidentes coincidiram em que a vinculação existente entre a produção de ciência e tecnologia e o nível de desenvolvimento das nações constitui uma premissa que a realidade vem confirmando de maneira persistente. O conhecimento científico e tecnológico afirma-se, portanto, como a base de produção da riqueza nacional em todos os planos. Em nível nacional, o acesso ao conhecimento e à informação é cada vez mais determinante para impulsionar e melhorar a qualidade e eficiência do setor produtivo, incentivar a criação de empresas de base tecnológica, especialmente pequenas e médias empresas, melhorar as oportunidades de trabalho, romper os círculos de marginalização e pobreza e distribuir de uma forma mais justa e eqüitativa a riqueza nacional.

55. Nesse sentido, assinalaram a importância de que a aceleração do acesso à nova era da sociedade da informação e do conhecimento seja respaldada em seus países pelo fortalecimento de um sistema de educação continuado que assegure a educação, em todos os seus níveis, aos mais amplos setores da sociedade e assegure um acesso sem restrições ao conhecimento e à informação, através da incorporação e utilização crescente das novas tecnologias da informação nos sistemas educativos e do acesso progressivo das escolas e dos centros de formação profissional à INTERNET.

56. Os Presidentes estiveram de acordo com a necessidade de empreender esforços para implantar uma estrutura básica de conectividade entre a região e as centrais da INTERNET no mundo. Além disso, concordaram em disseminar serviços avançados de redes sobre essa estrutura básica, incluindo, entre outros temas, Processamento de Alto Desempenho, Bibliotecas Digitais, Telemedicina e Educação e Trabalho à Distância, com vistas a colocar o potencial de educação, ciência e tecnologia da região a serviço do desenvolvimento sustentado de cada um dos respectivos países. Os países da Comunidade Andina destacaram as possibilidades de cooperação entre os países sul-americanos com base no precedente dos resultados do Comitê Andino de Autoridades de Telecomunicação (CAATEL) e do Conselho Andino de Ciência e Tecnologia.

57. Reconheceram que, para avançar no desenvolvimento da base científica e tecnológica da região, é preciso estimular a constituição, com sentido solidário, de redes cooperativas de pesquisa em áreas estratégicas, cuja construção permitirá a articulação das competências nacionais e o fortalecimento da infra-estrutura de pesquisa, com vistas a elevar a capacidade criativa e a competitividade dos países da região a um patamar compatível com as exigências de uma sociedade do conhecimento e da informação, no espírito mais amplo da Declaração Ministerial sobre tecnologia de informação, comunicação e desenvolvimento, adotada em 7 de julho de 2000, pelo Segmento de Alto Nível do Conselho Econômico e Social (ECOSOC) das Nações Unidas, documento este que recolhe as percepções contidas na chamada "Declaração de Florianópolis", aprovada pelos países da América Latina e Caribe, em reunião regional preparatória daquele Segmento.

58. Os Presidentes registraram que, com a intensificação do comércio em escala global, assiste-se a uma sistemática redução das barreiras tarifárias, ao mesmo tempo em que se observa um progressivo aumento dos obstáculos técnicos ao comércio de nossos países. O progresso científico e tecnológico demanda cada vez mais laboratórios e estruturas complexas, operadas por pessoal de alto nível científico e técnico, bem como o desenvolvimento intensivo e extensivo da educação superior em todos os seus níveis. A médio e longo prazo, somente será possível uma inserção superior dos países sul-americanos na economia internacional com a incorporação permanente de inovações tecnológicas que elevem o valor agregado das exportações e melhorem a competitividade regional. O compromisso de empreender esforços conjuntos para o desenvolvimento de tecnologias básicas capazes de fortalecer tais metas deve figurar entre as maiores prioridades dos Governos sul-americanos. Nesse sentido, e tendo em vista a recente adoção do "Comunicado de Okinawa 2000", os países da América do Sul expressam seu firme interesse em interagir com os membros integrantes do G-8, sobretudo no âmbito das questões relativas às áreas de tecnologias de informação e biotecnologia.

59. Os Presidentes da América do Sul acolheram favoravelmente o anúncio, por parte do Governo brasileiro, de um programa específico para o setor, a concretizar-se por meio do estabelecimento de um Fundo Sul-Americano de estímulo às atividades de cooperação científica e tecnológica na região, no quadro da sua integração à sociedade da informação e do conhecimento, com participação aberta a todos os países, de modo a propiciar novas atividades e favorecer aquelas já em curso.

60. Os Chefes de Estado da América do Sul felicitaram-se pelos resultados da Reunião de Brasília e pela forma objetiva, franca e transparente que caracterizou a troca de opiniões sobre os temas da agenda. O encontro reforçou as sinergias existentes na região. Seus resultados constituem contribuição relevante para o debate em curso sobre esses mesmos temas em outros foros regionais e hemisféricos de que também participam os países sul-americanos.

61. Os Presidentes da América do Sul decidiram instruir seus respectivos Ministros de Relações Exteriores a tomarem as providências para a designação, em coordenação com as áreas competentes, quando necessário, de pontos focais para a implementação dos compromissos contidos neste Comunicado.

62. Os Primeiros Mandatários agradeceram ao Governo e ao povo da República Federativa do Brasil pela hospitalidade recebida e destacaram a excelente organização que permitiu o êxito da Reunião de Presidentes da América do Sul, bem como ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, pela iniciativa e o convite que lhes estendeu para este importante encontro sul-americano, que, sem dúvida, marcará um caminho renovado de entendimento na região.

Categoria:2000 Categoria:Unasul Categoria:Documentos diplomáticos