Chapter 1
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A convite do Presidente do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, os Chefes de Estado da Argentina, Fernando De la Rúa; Bolívia, Hugo Bánzer Suárez; Chile, Ricardo Lagos Escobar; Colômbia, Andrés Pastrana Arango; Equador, Gustavo Noboa; Guiana, Bharrat Jagdeo; Paraguai, Luís Angel González Macchi; Peru, Alberto Fujimori Fujimori; Suriname, Runaldo Ronald Venetiaan; Uruguai, Jorge Batlle Ibañez; e Venezuela, Hugo Chávez, participaram, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro de 2000, da Reunião de Presidentes da América do Sul. Estiveram também presentes os Presidentes do Banco Interamericano de Desenvolvimento, Enrique Iglesias, e da Corporação Andina de Fomento, Enrique García. Evento de caráter histórico e pioneiro na região, o encontro representou um importante estímulo para a organização de nossa convivência no espaço comum sul-americano e para continuar apoiando na América do Sul a conformação de uma área singular de democracia, paz, cooperação solidária, integração e desenvolvimento econômico e social compartilhado.
2. Realizada no contexto das comemorações dos 500 Anos do Descobrimento do Brasil, a Reunião de Presidentes da América do Sul reafirmou o espírito de entendimento e harmonia que marca a relação entre os países sul-americanos e que deve ser constantemente promovido. Sua realização resultou da convicção de que a contigüidade geográfica e a comunidade de valores levam à necessidade de uma agenda comum de oportunidades e desafios específicos, em complementação a seu tratamento em outros foros regionais e internacionais.
3. A América do Sul inicia o novo século fortalecida pela progressiva consolidação de suas instituições democráticas, pelo compromisso com os direitos humanos, a proteção do meio ambiente – aplicando o conceito de desenvolvimento sustentável –, a superação das injustiças sociais e o desenvolvimento de seus povos, pelo crescimento de suas economias, pelo empenho em manter a estabilidade econômica e pela ampliação e aprofundamento do seu processo de integração.
4. A paz e o ambiente de amizade e cooperação entre os doze países sul-americanos são características que distinguem favoravelmente a região no plano internacional. A superação definitiva de diferendos territoriais, a exemplo do acordo de 1998 entre o Equador e o Peru, constitui demonstração recente do espírito que prevalece na América do Sul, que tem feito e fará dessa parte do mundo uma área de paz e cooperação, sem conflitos territoriais. Os Presidentes da América do Sul reafirmam, nessa ocasião, sua adesão ao princípio da solução pacífica e negociada de controvérsias, em oposição ao uso da força – ou à ameaça de seu uso – contra qualquer Estado, em observância às normas pertinentes do Direito Internacional.
5. Reconhecendo que a paz, a democracia e a integração constituem elementos indispensáveis para garantir o desenvolvimento e a segurança na região, os Presidentes destacaram a importância da Declaração do MERCOSUL, Bolívia e Chile como Zona de Paz e livre de armas de destruição em massa, assinada em Ushuaia em julho de 1998, e do Compromisso Andino de Paz, Segurança e Cooperação, contido na Declaração de Galápagos de dezembro de 1989. Nesse espírito, os Presidentes acordaram criar uma Zona de Paz Sul-Americana e, para tanto, instruirão seus respectivos Ministros de Relações Exteriores a tomar as medidas necessárias para a implementação dessa decisão. Os Presidentes estimularão igualmente o aprofundamento do diálogo sobre segurança na América do Sul, levando em conta inclusive os aspectos humano, econômico e social da questão.
6. O respeito decidido aos valores da democracia representativa e de seus procedimentos, dos direitos humanos, do Direito Internacional, do desarmamento e da não-proliferação de armas de destruição em massa constitui base essencial do processo de cooperação e integração em que estão empenhados os países sul-americanos.
7. Os Presidentes coincidiram na avaliação de que a estabilidade política, o crescimento econômico e a promoção da justiça social, em cada um dos doze países da América do Sul, dependerão em boa medida do alargamento e aprofundamento da cooperação e do sentido de solidariedade existentes no plano regional e do fortalecimento e da expansão da rede de interesses recíprocos. Identificaram, nesse sentido, uma série de temas cujo tratamento poderá beneficiar-se de um enfoque específico de cooperação sul-americana: democracia; comércio; infra-estrutura de integração; drogas ilícitas e delitos conexos; informação, conhecimento e tecnologia.
8. Os Chefes de Estado reafirmaram o compromisso com a integração na América Latina e no Caribe, meta de política externa que está incorporada à própria identidade nacional dos países da região. Manifestaram a convicção de que o reforço da concertação sul-americana em temas específicos de interesse comum constituirá um aporte construtivo ao compromisso com os ideais e princípios que têm guiado seu processo de integração.
9. Os Presidentes recordaram que os processos de caráter sub-regional na América do Sul, em particular o MERCOSUL, seus processos de associação com a Bolívia e o Chile, a Comunidade Andina, a Corporação Andina de Fomento, o Fundo Latino-Americano de Reservas, bem como a ALADI, o Tratado da Bacia do Prata, o Tratado de Cooperação Amazônica, o Grupo dos Três, o Mercado Comum Centro-Americano e a CARICOM, entre outros, têm sido os elementos mais dinâmicos da integração latino-americana e caribenha. Articular a América do Sul significa, portanto, fortalecer a América Latina e o Caribe. O exercício para a conformação de uma área de livre comércio das Américas está, também, baseado na consolidação de processos sub-regionais.
10. Ademais, os Presidentes congratularam-se com a proposta da Comunidade Andina de iniciar diálogo político com o MERCOSUL e o Chile, acatada formalmente nos acordos adotados na Cúpula do MERCOSUL, Bolívia e Chile, celebrada em Buenos Aires, em 30 de junho de 2000. Nesse sentido, acolheram favoravelmente a iniciativa boliviana de celebrar em seu País o referido diálogo, que contará com a participação da Guiana e do Suriname nos temas da agenda de interesse comum.
11. A consolidação e a instrumentação da identidade sul-americana contribuirão, assim, para o fortalecimento de outros organismos, mecanismos ou processos regionais, com abrangência geográfica mais ampla, de que fazem parte países da América do Sul. Essa visão se aplica, no plano político, especialmente, ao Grupo do Rio – para o qual convergem as iniciativas de aproximação entre países da América Latina e do Caribe –, à Organização dos Estados Americanos, às Cúpulas de Chefes de Estado e de Governo das Américas, ou à Conferência Ibero-Americana, entre outros foros. Também se aplica, no plano econômico-comercial, à ALADI, ao SELA ou às negociações para a conformação de uma área de livre comércio das Américas. A identidade sul-americana, que se consolida em países que dividem uma mesma vizinhança imediata, reforça e complementa os laços bilaterais e multilaterais com as outras nações da América Latina e Caribe, do continente e do mundo.
12. A coesão da América do Sul constitui, também, elemento essencial para determinar de modo favorável sua inserção na economia mundial. Os desafios comuns da globalização – seus efeitos desiguais para diferentes grupos de países e, dentro dos países, para seus habitantes, - poderão ser melhor enfrentados na medida em que a região aprofunde sua integração e continue, de maneira cada vez mais eficaz, a atuar coordenada e solidariamente sobre os grandes temas da agenda econômica e social internacional.
13. Os Presidentes da América do Sul coincidiram em que o processo de globalização, conduzido com base em uma perspectiva de equilíbrio e eqüidade em seu desenvolvimento e em seus resultados, pode gerar para os países da região benefícios como a ampliação do comércio, a expansão dos fluxos de investimento e a maior difusão do conhecimento e da tecnologia. Ao mesmo tempo, esse processo também gera desafios que devem ser enfrentados igualmente através de compromissos políticos e ações concertadas dos países da América do Sul, de modo que a globalização se converta em meio eficaz para ampliar as oportunidades de crescimento e desenvolvimento da região e melhorar de forma sustentada e eqüitativa os seus padrões de bem-estar social.
14. Os Chefes de Estado concordaram com a avaliação de que a determinação para implementar políticas macroeconômicas consistentes é essencial para a estabilidade interna de cada país e para garantir avanços continuados nos processos de integração. Enfatizaram, por outro lado, a importância fundamental de um ambiente econômico externo favorável que complemente os esforços nacionais e regionais. Assinalaram, nesse contexto, a importância de preços adequados para os produtos básicos exportados pela região, tendo em mente a importância desse aspecto para os esforços de erradicação da pobreza.
15. É vital que as negociações comerciais multilaterais passem a ser orientadas por um maior grau de equilíbrio e de simetria entre os direitos e os compromissos de países desenvolvidos e em desenvolvimento. Os Presidentes recordaram que seus países adotaram programas corajosos de abertura comercial nos anos noventa, ao mesmo tempo em que persistem importantes barreiras impostas pelos países desenvolvidos a exportações de produtos sul-americanos. A implementação dos acordos da Rodada Uruguai não foi suficiente para corrigir os atuais desequilíbrios nos fluxos econômicos e comerciais internacionais. O sistema multilateral de comércio continua a padecer de distorções provocadas por medidas protecionistas e outras medidas de apoio à sua produção por parte dos principais parceiros.
16. Os Presidentes dos países da América do Sul reafirmaram seu compromisso com o fortalecimento da Organização Mundial de Comércio e com o aprimoramento do sistema multilateral de comércio, em bases eqüitativas, justas e não discriminatórias. Para tanto, as futuras negociações comerciais multilaterais deverão basear-se numa agenda positiva e levar em consideração a relação entre comércio e desenvolvimento, bem como as necessidades e preocupações específicas dos países em desenvolvimento. É prioritário para a América do Sul o lançamento de uma nova rodada multilateral de negociações comerciais, que inclua um compromisso claro sobre acesso e liberalização dos mercados agrícolas, bem como sobre a eliminação das distorções em tais mercados e dos subsídios neste campo. É também prioritária a inclusão de fórmulas de tratamento especial e diferenciado que levem em conta as diferenças estruturais e respondam com instrumentos adequados às necessidades dos países em desenvolvimento.
17. Os desequilíbrios nos mercados financeiros internacionais continuam a ser fonte de preocupações. A comunidade internacional deve perseverar, com maior grau de prioridade, na identificação e implementação de medidas para corrigir tais desequilíbrios, os quais podem ter efeitos altamente negativos para os esforços domésticos de estabilização econômica na América do Sul. Da mesma forma, para alguns países sul-americanos altamente endividados, o serviço de sua dívida não somente constitui uma pesada carga, mas também põe em perigo a estabilidade e compromete seriamente seu desenvolvimento econômico e social. Nesse sentido, os mandatários instaram a comunidade financeira internacional a trabalhar para que se encontre, em conjunto, uma rápida solução para esse problema e exortaram os credores a adotar medidas tendentes a favorecer tal propósito, de maneira a contribuir para o restabelecimento do crescimento econômico dos países afetados pelo endividamento e apoiar a luta dos governos da região contra a pobreza.
18. Os Presidentes expressaram sua satisfação com a participação do Representante do Congresso Nacional do Brasil, Deputado Vilmar Rocha, e a presença dos seguintes observadores: Representante do México, Jorge Castañeda; Secretário-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), Juan Francisco Rojas Penso; Secretário-Geral da Comunidade Andina (CAN), Sebastián Alegrett; Presidente Alterno do Parlamento Latino-Americano (PARLATINO), Ney Lopes de Souza Júnior; Secretário Permanente do Sistema Econômico Latino-Americano (SELA), Otto Boye; Secretário-Executivo da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), José Antonio Ocampo; Presidente do Diretório do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), Genaro Sánchez e Presidente do Conselho do Banco Latino-Americano de Exportações (BLADEX), Sebastião Cunha.
19. Os Presidentes da América do Sul fazem a seguir registro dos entendimentos, conclusões e recomendações resultantes de suas deliberações sobre os temas da agenda da Reunião de Brasília.
DEMOCRACIA
20. A consolidação da democracia e da paz em toda a região está na raiz da aproximação histórica entre os países da América do Sul e da superação, por meio de soluções negociadas, de controvérsias entre nações irmãs. A plena vigência das instituições democráticas representa, assim, condição essencial para o fortalecimento dos processos de integração regional. O amplo intercâmbio de idéias registrado durante a Reunião de Brasília fortaleceu o compromisso comum, irrenunciável, com a democracia, a paz e a integração.
21. A democracia representativa é o fundamento de legitimidade dos sistemas políticos e a condição indispensável para a paz, estabilidade e desenvolvimento da região. É indispensável estimular a participação efetiva, ética e responsável dos cidadãos e de suas organizações na democracia; contribuir para a modernização e o fortalecimento dos partidos políticos; promover a participação das organizações civis e sua contribuição na discussão dos temas de interesse público; ampliar o acesso à justiça das populações dos países da América do Sul; garantir a manutenção de processos eleitorais livres, periódicos, transparentes, justos e pluralistas, baseados no sufrágio secreto e universal, e estimular o fortalecimento institucional dos processos eleitorais, por meio do uso de tecnologias avançadas de informática.
22. Os Chefes de Estado coincidiram em que a democracia na América do Sul deve ser reforçada com a permanente promoção e defesa do estado de direito; a aplicação eficiente dos princípios da boa governança; transparência das instituições públicas e dos processos de definição de políticas públicas; combate à corrupção, por meio de medidas legais, administrativas e políticas; reformas e aperfeiçoamento dos serviços judiciários, de modo a consolidar sistemas mais eficazes, transparentes e de amplo acesso para os habitantes dos países sul-americanos; acesso livre à informação sobre as atividades de autoridades públicas, bem como aos recursos administrativos, e aumento dos níveis de competência e promoção da ética e profissionalismo dentro do serviço público.
23. Os Chefes de Estado sublinharam a importância do "compromisso democrático" do MERCOSUL, Bolívia e Chile, formalizado pelo Protocolo de Ushuaia, de julho de 1998, e do Protocolo Adicional ao Acordo de Cartagena sobre o "Compromisso da Comunidade Andina com a Democracia". Trata-se de duas garantias adicionais para a estabilidade política e a continuidade institucional na América do Sul. Inspirados por esses precedentes, decidiram que a manutenção do estado de direito e o pleno respeito ao regime democrático em cada um dos doze países da região constituem um objetivo e um compromisso comuns, tornando-se doravante condição para a participação em futuros encontros sul-americanos. Respeitando os mecanismos de caráter regional existentes, acordaram, nesse sentido, realizar consultas políticas na hipótese de ameaça de ruptura da ordem democrática na América do Sul.
24. O fortalecimento da democracia e seu aperfeiçoamento e atualização estão intimamente ligados ao desenvolvimento econômico e social dos povos sul-americanos. A pobreza e a marginalidade ameaçam a estabilidade institucional da região. Sua erradicação deve continuar a merecer tratamento prioritário por parte dos governos da América do Sul. Nesse sentido, os Presidentes da América do Sul tomaram nota com satisfação da assinatura da Carta de Buenos Aires sobre Compromisso Social no MERCOSUL, Bolívia e Chile, em 29 de junho de 2000.
25. A chegada do novo milênio coincide com grandes desafios no cenário social da América do Sul. Nas últimas duas décadas a vulnerabilidade de amplos setores da população da região não deixou de crescer. Permanecem as carências essenciais em áreas como a nutrição, a saúde, a educação, a habitação e o emprego. Erradicar a pobreza absoluta e diminuir as desigualdades, incorporando as camadas pobres aos demais setores sociais em programas de desenvolvimento integral, requer a implementação de programas que tenham efeitos sobre a desnutrição e o acesso à educação e a serviços de saúde básicos, de modo a melhorar os índices de desenvolvimento humano de cada país.
26. Os Presidentes da América do Sul destacaram a necessidade de garantir o direito a uma vida digna, como direito inalienável da pessoa, e assinalaram a necessidade de definir um programa de ação pública regional incorporando múltiplos atores sociais, econômicos e políticos, com o propósito de favorecer – no marco de regras democráticas e atendendo a critérios sistemáticos e de solidariedade – a adoção de políticas que contribuam para enfrentar os desequilíbrios históricos na distribuição da renda. Ademais, os Presidentes da América do Sul coincidiram na necessidade de incentivar ações que fortaleçam os direitos e deveres dos cidadãos e que contribuam também para sua segurança individual, estabelecendo mecanismos de intercâmbio de informação e de cooperação para essa finalidade.
27. Os governos da região reforçarão seu empenho na adoção de medidas necessárias para combater as violações de direitos humanos, inclusive aquelas freqüentemente associadas a situações de desequilíbrio social. Com esse espírito, os Presidentes da América do Sul instruirão os órgãos competentes a identificar programas de cooperação para o fortalecimento institucional dos respectivos sistemas nacionais de proteção dos direitos humanos. Os Presidentes da América do Sul reiteraram o compromisso com o Sistema Interamericano de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos e se comprometeram a dar decidido apoio ao exercício de reflexão, no âmbito da OEA, com vistas a seu aperfeiçoamento.
28. Na área dos direitos humanos, tem significado especial para as sociedades da América do Sul a luta contra o racismo e a discriminação em todas as suas manifestações e expressões, em virtude de sua incompatibilidade com o estado de direito e com os ideais e a prática da democracia. Os Presidentes acompanham com preocupação o ressurgimento do racismo e das manifestações e expressões discriminatórias em outras partes do mundo e expressam seu compromisso de preservar a América do Sul da propagação desse fenômeno. Reconheceram que a Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância oferece oportunidade ímpar para a busca de respostas adequadas da comunidade internacional. Os Presidentes reafirmaram que os países de origem e destino de migrantes têm a responsabilidade de fortalecer a cooperação nessa área, a fim de assegurar aos migrantes o pleno exercício de seus direitos humanos, em especial o direito à vida e a um tratamento digno, justo e não discriminatório.
COMÉRCIO
29. Os Presidentes da América do Sul coincidiram na avaliação dos avanços substantivos nos processos de integração econômico-comercial entre os países da região nos anos noventa, bem como no entendimento de que é necessário persistir no fortalecimento de tais processos. Referiram-se às negociações para a construção do MERCOSUL, à conclusão de acordos de livre comércio do MERCOSUL com a Bolívia e com o Chile, aos progressos registrados no Sistema Andino de Integração, aos acordos de livre comércio entre o Chile e os países da Comunidade Andina e, ainda, ao interesse em incentivar maior articulação entre a Guiana, o Suriname e as demais economias sul-americanas.
30. A participação do setor privado, tanto de empresários quanto de trabalhadores, e o apoio da sociedade representam garantias de êxito e de continuidade para esses processos. Nessa perspectiva, os Presidentes decidiram instruir seus Ministros competentes a coordenar a elaboração de propostas para a constituição de um foro consultivo sul-americano entre altos funcionários e lideranças civis, com o propósito de identificar ações conjuntas dos países da região nos campos do comércio e dos investimentos, voltadas à consolidação e ao aprofundamento do processo de integração na América do Sul. Essa iniciativa poderá contribuir, também, para facilitar a coordenação de posições sul-americanas nos foros da sociedade civil que se vêm reunindo de forma regular no contexto das negociações para a conformação de uma área de livre comércio das Américas. Tais negociações deverão levar em conta os diferentes níveis de desenvolvimento sócio-econômico entre os países da América do Sul e, em particular, as circunstâncias, necessidades, condições econômicas e oportunidades das economias menores, com o objetivo de garantir sua plena e efetiva participação naquele processo.
31. Os Chefes de Estado do MERCOSUL e da Comunidade Andina (CAN) decidiram iniciar negociações para estabelecer, no mais breve prazo possível e antes de janeiro de 2002, uma área de livre comércio entre o MERCOSUL e a CAN. Os Presidentes, em conjunto, destacaram a importância do processo de liberalização de mercados na América do Sul e, nessa perspectiva, acolheram com satisfação o início do processo de negociações para a plena incorporação do Chile ao MERCOSUL.
32. As negociações com vistas à assinatura de um acordo de livre comércio entre o MERCOSUL e a Comunidade Andina, reconhecendo o aporte dos Acordos subscritos pela CAN com o Brasil e com a Argentina, representarão um impulso decisivo em direção à meta compartilhada de formação de um espaço econômico-comercial ampliado na América do Sul, com a participação do Chile, da Guiana e do Suriname, baseado na progressiva liberalização do intercâmbio de mercadorias e serviços, na facilitação dos investimentos e na criação da infra-estrutura necessária para a consecução desse objetivo.
33. Os Presidentes dos países sul-americanos reafirmaram o entendimento de que o processo de formação de um espaço econômico ampliado na região se dará de acordo com os princípios do "regionalismo aberto" e reforçará a posição dos países da América do Sul em negociações importantes, que a região deseja ver levadas a bom termo, como as de uma área de livre comércio das Américas, as que envolvem a busca de maior articulação com a União Européia, ou no âmbito da Organização Mundial de Comércio, entre outras. Assinalaram a expectativa de que essas negociações comerciais extra-regionais devam contribuir para o desenvolvimento sócio-econômico e para a plena integração dos países sul-americanos na economia internacional.
34. Os Presidentes dos países da América do Sul reafirmaram seu apoio ao processo de expansão e aprofundamento da integração econômica no Hemisfério. Nesse contexto, receberam com satisfação os resultados da V Reunião Ministerial da ALCA, realizada em Toronto, em novembro de 1999, e reafirmaram seu engajamento na conformação progressiva de uma área de livre comércio nas Américas, cujas negociações deverão estar concluídas, no mais tardar, até 2005, em bases eqüitativas e equilibradas que assegurem o acesso efetivo a mercados para as exportações provenientes dos países da América do Sul. Os Presidentes decidiram, para tanto, intensificar a coordenação das posições negociadoras dos países sul-americanos.