Chapter 3

Manuel Fernandes Tomás, havia desde os primeiros anos abraçado a profissão das letras para a qual uma particular affeição, e uma favoravel disposição de espirito efficazmente o impelliam: habituado pela experiencia dos primeiros logares, e ainda mais pelos seus talentos, e assiduos estudos para subir aos mais elevados empregos da magistratura, era já antes d'isso conhecido, e occupava um logar distincto entre os literatos, e illustres portuguezes, pela produção de uma obra, que só podem dignamente apreciar aquelles que, forçados pela sua profissão ou emprego a investigar o confuso labyrinto da nossa legislação, depois de trabalhos penosos e sempre inuteis, tem de confessar por fim que ignoram a maior parte de seus dispersos elementos: uma compilação perfeita d'esta confusa legislação, que só poderia obter-se á custa de um trabalho insano, de uma perseverança inaudita, era capaz de assombrar o animo mais arrojado que até recearia emprehendel-a: Fernandes Thomás não só a emprehende, mas corajosamente a termina; dando já com este ensaio um não pequeno indicio d'aquella firmeza e constancia de que posteriormente deu provas tão decisivas: nomeado Membro da Relação do Porto, occupando n'esta um logar importante e distinto, repartia os poucos momentos que lhe sobravam das laboriosas fadigas do seu emprego entre o estudo das sciencias, e a conversação de poucos mas bem escolhidos amigos: d'alli observava e lamentava em segredo os males que então opprimiam a nossa Patria, victima dos caprichos de um Governo tyrannico e absurdo: alentava-o comtudo a esperança de que seus membros, reflectindo alguma vez seriamente sobre a profunda miseria, que por toda a parte se descobria, e que claramente mostrava mais que ligeiros symptomas d'uma violenta crise, na qual os mesmos Governantes fossem sacrificados, acordariam finalmente do estupido lethargo em que parecia estavam submergidos, e quando não fosse pelo bem e interesse geral, pelo seu particular interesse, adoptariam medidas coherentes e adequadas á penosa situação dos Povos: porem vãs esperanças, inuteis desejos de uma alma benefica, d'um coração patriotico! Um espirito de vertigem se havia apossado do inerte Governo; elle presidia ás suas deliberações; e de precipicio em precipicio, de tyrannia em tyrannia, o conduzia como pela mão até ás bordas do abysmo, em que com elle se ia despenhar a Nação inteira: medidas absurdas ou oppressivas e uma activa espionagem, vil instrumento de uma insidiosa policia, e fraco apoio da arbitrariedade e despotismo, eis aqui as cautelas, eis aqui os remedios com que o tyranico Governo pretendia curar os males, e reparar as desgraças dos Povos. Foi n'esta calamitosa época que raiou o sempre infausto dia 18 de outubro de 1817, em que esta cidade viu com terror e espanto consumar um dos mais horrorosos mysterios da iniquidade, e de que a nossa historia não fornecia exemplo: os gemidos das innocentes victimas sacrificadas por mãos da mais atroz perfidia, e choradas por todos os bons Portuguezes, penetraram o coração de Manuel Fernandes Thomás; e este decisivo testemunho da barbaridade de nossos oppressores lhe deu a conhecer que com elles não podia haver esperanças do allivio a nossos males, e que a Patria estava em perigo de cair por momentos no pelago de desgraças que lhe preparava a anarchia: desde então concebe o generoso projecto de salvar a Nação; a principio só; depois com poucos e fieis amigos medita, consulta, e prepara os meios de o conseguir; investiga os animos; interroga a opinião publica; espreita attento a occasião; e logo que esta se lhe mostra opportuna, proclama ousadamente a liberdade da Patria, e a Patria é livre. Deixo, senhores, á vossa illustrada meditação calcular os esforços de constancia e de coragem que seria mister empregar para conceber, dirigir, e felizmente ultimar tão importante como arriscada empreza: foram por certo muitos e extraordinarios; mas nem por isso ficaram exhauridas as suas forças; o valente campeão, armado de egual se não maior constancia, se offerece impavido a novas luctas das quaes colhe novos trophéos, e canta de novo a victoria. Toda a mudança de um governo qualquer é sempre acompanhada de comoções mais ou menos violentas; e a consolidação das novas instituições politicas é obra summamente difficil e complicada; se os autores d'ella acaso não possuem uma destreza completa, e sobretudo uma vigorosa constancia e firmeza de caracter, arriscam-se a ver baldados todos os seus esforços, prostrado n'um momento por terra todo o fructo de seus mallogrados trabalhos: a ambição e o interesse; o amor proprio e a vaidade, o orgulho e a vingança; todas as paixões emfim, todos os vicios são outros tantos inimigos que disfarçados com a mascara da vil hypocrisia fazem surda mas incessante guerra, e todos procuram (cada um a seu modo) derribar o edificio mal construido: a mesma Religião santa, este presente celeste que deve ligar os homens com os vinculos do mais puro e do mais fraternal amor, serve de pretexto ás vezes para acender entre elles o facho da discordia; e homens vis, fanaticos, impostores, que ou a desconhecem ou a profanam, ousam invocar o nome de um Deus de paz para excitar os furores d'uma encarniçada guerra: tambem que gloria, que louvor não me tecem os sabios pilotos que dirigindo habilmente o leme, levam a não do Estado a salvamento, e combatida por tão medonhas borrascas, conseguem abrigal-a em seguro porto? que gloria por tanto, que louvor não merece Manuel Fernandes Thomás? se a admiravel obra da nossa Regeneração politica tem avançado tão tranquilamente, e com assombro de nacionaes e estrangeiros, tem chegado sem desastre ao ponto em que hoje com prazer a contemplamos, a quem se deve tão extraordinario prodigio? muito por certo ao brioso caracter da magnanima Nação Portugueza; muito sem duvida ás paternas intenções do nosso bom Rei; mas muito tambem aos talentos, á constancia e á firmeza de Manuel Fernandes Thomás: Membro do Governo, ministro de Estado, representante da Nação, elle se nos apresenta sempre como um rochedo immovel, aonde o furor das paixões, a intriga dos partidos vem inutilmente bater: calumniado e detrahido pelo orgão de um escriptor venal e sem pudor, castiga a calunia com o desprezo que ella só merece, e fitos sempre os olhos no bem do Povo, na salvação da Patria, alenta e conforta os amigos, confunde e aterra os inimigos pelo poderoso ascendente d'um superior, e mais ainda pela sua extraordinaria constancia e força de caracter: se a torpe ambição, o sordido interesse e outras vis paixões cautelosamente disfarçados procuram a furto introduzir-se no santuario das Leis, e surprehender as decisões do soberano Congresso, alli mesmo combatidas pela imperiosa voz da razão e da justiça, de que Fernandes Thomás era o digno órgão, eram forçadas a desamparar o campo, a precipitar a fuga: nós todos o ouvimos, e oh magoa! não mais o ouviremos! Nas occasiões mais importantes, quando se discutiam objectos que por sua transcendencia envolviam a fortuna e a salvação da Patria, era então que a sua voz, seus gestos offereciam uma apparencia solemne e mais que humana: seu estilo conciso, energico e fulminante, admirava e confundia; e arrebatado pelos impulsos de um zelo ardente, de um verdadeiro patriotismo, cada palavra era uma sentença, cada periodo um discurso. Mas não é dado á fraca natureza humana resistir muito tempo a tão excessivas fadigas, que o temperamento mais forte e a saude mais robusta poderiam apenas supportar: infelizmente a de Fernandes Thomás era debil e arruinada, e só o extraordinario vigor do seu espirito é que o sustinha no meio de tantos e tão complicados trabalhos: uma molestia chronica e rebelde de que Fernandes Thomás pouco e mal cuidava, pois só cuidava bem dos interesses da Patria atacou com violencia um corpo já exhausto e por extremo enfraquecido; e os funestos symptomas que desde os seus principios mostrou fizeram conceber aos que o cercavam tristes receios de que a sua familia, os seus amigos, e a liberdade nacional teriam de chorar em breve a perda do seu protector, do seu guia e do seu esforçado campeão: desde logo todos os Portuguezes... sim; todos os Portuguezes (porque alguns poucos homens vis e degenerados não são Portuguezes), toda a Nação em fim e com ella o seu digno Chefe, com interesse e inquietação se informam do estado e dos progressos do mal, com ancia e terror espreitam o successo d'esta temivel lucta; só Fernandes Thomás, que melhor do que os outros conhecia a malignidade da molestia e previa o seu fatal resultado, conservava no meio da geral desolação a mesma tranquilidade, o mesmo socego de espirito, a mesma firmeza que o caracterizavam, e bem que em outras mui difficeis circunstancias elle tivesse já dado repetidas provas da mais inimitavel constancia, nunca melhor do que então mostrou o subido ponto em que possuia esta sublime virtude: firme nos seus principios, forte pelo testemunho d'uma consciencia pura, encara impavido os horrores da morte; soffre resignado os tormentos, as dôres d'um mal violento e insoffrivel; e se por poucos momentos este lhe deixa algum pequeno e mal seguro repouso, todos emprega em consolar sua desamparada familia, em confortar seus amigos, e sobre tudo em lhe dirigir conselhos a bem dos interesses da Patria: oh nobre firmeza de caracter! oh constancia sem par! a liberdade da Patria, objecto continuo de seus incessantes desvelos, ainda nos ultimos instantes da vida, nos ultimos paroxysmos da morte, lhe occupa inteiramente o pensamento, e o derradeiro suspiro exhalado nos braços da Religião e da amizade, é pela Patria, pela gloria, e pela liberdade da Nação. Vinde, fanaticos imbecis, que para denegrir a obra magestosa da nossa Regeneração procuraes denegrir os seus autores, vinde e aproximae-vos do leito de dôr em que repousa o homem justo; vinde e a vosso pezar reconhecereis que no tremendo instante em que, cerradas as esperanças da vida, vão para sempre abrir-se as portas da eternidade, mal póde o perverso e o criminoso affectar a tranquillidade da inocencia; vinde... mas não: apartae-vos para longe d'este logar sagrado; não empesteis com vosso halito envenenado o alcaçar do patriotismo; um muro de bronze vos separe para sempre d'elle; Fernandes Thomás, ainda que agonisante, reconhecendo em vós seus inimigos, reconheceria n'estes os inimigos da Patria e a funesta lembrança de que só existis para lhe preparar ferros e ruinas, tornaria por extremo doloroso os seus ultimos instantes. E tu, oh alma heroica e generosa, lá n'essa habitação dos justos, n'esse logar sublime a que tuas esclarecidas virtudes te elevaram, digna-te acolher benigna os sinceros votos de admiração e de respeito que hoje te offerta uma escolhida porção de teus compatriotas; digna-te abençoar propicia a frondosa arvore da liberdade que entre nós plantas-te; digna-te derramar sobre os Portuguezes do velho e do novo mundo o espirito de concordia, de união e de amor, de que tanto carecem para consolidar o feliz systema constitucional que nos legaste; digna-te inspirar e avivar sempre a lembrança dos exemplos que deixaste a todos nós e particularmente aos teus amigos e a teus socios regeneradores: possam estes, possam todos os que presidem aos destinos do reino-unido nunca perder da memoria os dictames dos teus saudaveis conselhos: possam elles marchar sempre constantes pelo caminho da razão e da justiça; pelo caminho que lhe indica uma Constituição sábia; pelo caminho em fim que lhe deixaste traçado: possam elles, cerrando os ouvidos ás perfidas suggestões de infames calumniadores, refrear as intrigas dos partidos, debellar os odios das parcialidades, e reunindo em um só corpo os dispersos membros da familia portugueza pelos suaves vinculos de reciproco amar, de reciprocos interesses, formar de toda ella uma impenetravel barreira contra a força ou contra as machinações do estrangeiro: possam finalmente todos os Portuguezes até á mais remota posteridade verdadeiramente dizer e a todo o momento exclamar: somos livres: os trabalhos de Fernandes Thomaz não foram baldados: abençoemos a sua memoria.

Discursos e poesias funebres recitadas a 27 de Novembro de 1822 na sessão extraordinaria da Sociedade literaria patriotica celebrada para prantear a dôr, e orfandade dos Portuguezes na morte de Manuel Fernandes Tomaz, primeiro dos Regeneradores da Patria. Lisboa. Typographia Rollandiana. Ano de 1822.

Antonio Barreto Ferraz de Vasconcelos, ministro da justiça em 1834 e Visconde da Granja, como fica dito, deputado nas legislaturas 1834-1836 e 1838-1840 foi nomeado Par do Reino por carta regia de 3 de maio de 1842 tomando assento na respectiva camara em 11 de Julho de 1842. Faleceu em 28 de abril de 1861, sucedendo-lhe no pariato seu filho Casimiro Barreto Ferraz a quem sucedeu seu bisneto, sr. Casimiro Barreto Ferraz Sachetti Taveira, bacharel formado em direito e governador civil de Aveiro em 1907, que tomou assento na respectiva camara em 11 de Julho de 1908.

Luiz Gomes de Carvalho

_Vid. pag. 3_

A parte importante que este distincto engenheiro teve na abertura da Barra de Aveiro foi pela primeira vez, posta em destaque por Antonio Feliciano de Castilho no seu poema _A faustissima exaltação de sua magestade fidelissima o senhor D. João VI ao throno_ (Lisboa--Na Imprensa regia: ano de 1818).

Escreveu o poeta:

«Arduas fadigas, derramadas sommas Ao Vouga nunca destruir podérão A barreira, que entrada ao mar tolhia Em Teus dias, Senhor, um Genio grande, (O preceito foi Teu, é Tua a gloria (33) As cadeias quebrou, que o Rio atavão. Surge, e bramando presurosso corre, Chega ao Tridente do feroz Neptuno, Corre a braçar a graciosa Thetis: Nem mais soberbo discorria outr'ora Pelos campos Ideos o vasto Xanto, Quando amou de Neera o lindo rosto. Não fuja aos versos meus, á fama, á gloria O nome d'Oudinot, que o sabio Plano Deo qual déste tambem, qual desempenhas Engenhoso Carvalho em nossos dias».

(33) «Em Outubro de 1803 Oudinot foi chamado a Lisboa, para ir á Ilha da Madeira em Serviço, onde faleceu em Fevereiro de 1807, e por Aviso de 10 de Desembro de 1803 foi Carvalho encarregado inteiramente das Obras da Barra d'Aveiro, e do Porto, as quais presentemente está dirigindo.

(34) V. 139.--A nova Barra d'Aveiro foi effectivamente aberta defronte d'Aveiro no dia 3 d'Abril de 1808: a Barra velha estava entupida, e vagava errante pelas areias de Mira, 4 leguas para o Sul d'Aveiro: Carvalho abriu esta Barra no 5.º anno da ausencia d'Oudinot; e o 2.º depois da sua morte; por esta Nota se julgará o que cabe a cada um da gloria d'ésta empreza memoravel.--Por Avisos de 1810, 1811, 1812, etc., expedidos pela mesma Secretaria aos ditos Desembargador, e Tenente Coronel, se ordenárão as reedificações, limpeza, e ampliações no Caes antigo d'Aveiro para maior comodidade da Navegação, Comercio, e belleza da Cidade, e tudo pela mesma Repartição das Obras da Barra, e Ria d'Aveiro. E por Aviso de 6 de Junho Sua Magestade Aprova, e manda levantar na Barra d'Aveiro uma pyramide de baliza, farol, e monumento, ordenando ao Director, e superintendente a sua execução.--Portaria de 27 de Janeiro de 1813. Nomeou-se Piloto Mór da Barra d'Aveiro um dos mais acreditados da Foz do Douro. Acha-se provida de catraios, viradores, anchorotes, e de tudo quanto é necessario para o Serviço das Embarcações, que demandarem este Porto.

Fernando Afonso Geraldes

_Vid. pag. 4_

Sem duvida, como galardão dos serviços que prestou á revolução, foi nomeado por Portaria da Regencia, de 22 de Março de 1821, para suceder a Ayres Pinto de Souza no cargo de Governador das Justiças da Relação e Casa do Porto, nomeação que agradeceu em carta dirigida ao Presidente do Congresso que foi lida na sessão de 3 de Abril e «ouvida com agrado».--_Diario das Cortes gerais e extraordinarias da nação portugueza_--Paginas 432.

Fernando Afonso Geraldes, foi, pelo seu casamento com D. Maria Joana de Bourbon de Melo Sampaio Pereira de Figueiredo, senhor da Casa da Graciosa, hoje representada pelo seu segundo neto sr. Marquez da Graciosa.

[1] Referindo-se á organisação do sinhedrio, escreve o sr. José de Arriaga: «Cada socio encarregar-se-ia, por meio das suas relações, de procurar adeptos entre os homens mais respeitaveis e importantes de todas as classes sociais e entre as primeiras autoridades do reino». (Historia da Revolução portugueza de 1820. Tomo I, pag. 653).

[2] Vide _Notas finais_.

[3] Idem.

[4] Gravito, enforcado no Porto em 7 de Maio de 1829 por haver tomado parte em Aveiro na revolução de 16 de Maio de 1828, quando Manuel Fernandes Tomaz, morreu (19 de novembro de 1822) foi um dos que conduziu o seu cadaver, de casa para a egreja de Santa Catarina, onde foi sepultado. «Era já noite, escreve o sr. José d'Arriaga, quando apareceu o feretro; acompanhavam-n'o Ferreira Borges, Moura Silva Cardoso, que levava a chave do caixão, Sepulveda, Xavier de Araujo, João Maria da Cunha Sotto-Maior, Hermano José Braamcamp e Francisco _Gravito da Veiga e Lima_ (Historia da Revolução Portugueza de 1820 4.º vol., pag. 134).

[5] Entre as muitas manifestações de pesar pela morte de Manuel Fernandes Tomaz em Lisboa e provincias, realisou-se naquela cidade, na _Sociedade patriotica nacional_, a 27 de novembro, uma sessão extraordinaria em que tomaram parte diferentes oradores. Um destes foi Garrett, que então iniciou a sua brilhantissima carreira, e outro o futuro titular da pasta da justiça no primeiro ministerio da rainha D. Maria II, visconde da Granja, ilustre filho de Aveiro, Antonio Barreto Ferraz de Vasconcelos e que segundo a opinião do sr. José d'Arriaga foi quem proferiu o melhor discurso de toda esta sessão, e quem fez o desenho mais completo deste grande vulto da nossa historia. (_Historia da Revolução de 1820_, 4.º vol., pag. 144.--Este discurso encontra-se na integra nas _Notas finais_.)

[6] Memoria das Providencias e Operações, a bem da Regeneração Nacional, que o Brigadeiro Bernardo Correia de Castro e Sepulveda, então Coronel Comandante do Regimento de Infantaria n.^o 18, praticou em o dia 24 de agosto de 1820, etc. (Pag. 6). (_Biblioteca Nacional de Lisboa. Obras varias fl. 33, 34_)

[7] Junto das ultimas assinaturas ha esta cóta: «Aspado em cumprimento da Ordem da Secretaria de Estado dos Negocios do Reino de 21 de Agosto de 1830 e do termo da Vereação neste Liv., a fls. 208 v. Neves». Esta vereação realisou-se em 13 de Setembro de 1823, vindo assim narrado o facto na respectiva acta: «N'esta por virtude do oficio da Secretaria de Estado dos Negocios do Reino datada de 21 de Agosto proximo passado que manda aspar nos livros do Arquivo das camaras todos os registos dos documentos que obrigarão os oficiais das camaras a prometer e jurar obediencia ás Instituições politicas, opressivas e ilegais, fazendo reduzir a cinzas os originais d'onde foram extraidos tais transumptos; assim se cumpriu neste mesmo acto, e logo se aspou todo o Auto da Camara do dia trinta de Agosto do ano de mil oito centos e vinte, por conter o juramento á Junta Provisional, e obediencia ás Cortes e á Constituição que ficam incluido o oficio incerto no Auto que assim o determinou, cujo Auto se acha neste Livro desde fl. 87 v. a 92, e fica de forma que se não póde lêr.

[8] Historia da Revolução portugueza de 1820--Segundo volume--pag. 339.

[9] Livro de registo citado, fl. 135.

[10] _Cartas biograficas ao povo_, no «Nacional» de 20 de janeiro de 1835.

[11] Diario das Côrtes gerais e extraordinarias da nação portugueza, pag. 12.

[12] Livro das Vereações citado a fl. 289.

[13] _Diario das cortes geraes e extraordinarias da nação portuguesa_, pag. 656.

[14] Livro das vereações fl. 114v.

[15] Livro das vereações fl. 123

[16] Com relação a este facto ha no Livro das vereações (fls. 155 e 164) estas referencias:

Sessão de 30 de Outubro de 1822.

...............................................

«N'esta conferenciaram sobre o juramento da Constituição da Monarchia Portugueza no dia tres do corrente, na Igreja cathedral d'esta cidade, escreverem-se cartas de participação aos chefes compreendidos no art. 1.º do Decreto de 11 do corrente, determinaram o ornato da cathedral, e que se lançassem pregões para se iluminar no dito dia esta cidade, e esta casa da Camara, para o que se lançassem pregões.»

Sessão de 8 de Janeiro de 1823.

«N'esta proposeram os vereadores Francisco Thomé Marques Gomes e Bento José Mendes Guimarães, se lhes tomassem a declaração que os seus votos foram, o pagar-se a despeza que se fez com a função do juramento da Constituição no dia tres de Novembro, pelos membros deste senado visto que o dito não podia suprir a estas despesas não só pelo alcance em que se acha, mas tambem por se não gastar o rendimento deste Senado se não em utilidade publica, por isso confirmavão o seu voto, e diziam que repartida a mesma despeza, queriam pagar o que lhe pertencesse.»

[17] Vide pag. 4

Do auctor

Centenario da Guerra Peninsular--1808-1909

_Contribuição da Camara Municipal de Aveiro para a sua historia_

Notas e documentos

AVEIRO

1808

End of Project Gutenberg's Centenario do Revolução de 1820, by Marques Gomes