Chapter 1

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Rita Farinha (Nov. 2008)

Sociedade de Geographia de Lisboa

AS CONCESSÕES

DE

DIREITOS MAGESTATICOS

A

EMPREZAS MERCANTIS

PARA O

ULTRAMAR

REPRESENTAÇÕES AO GOVERNO

LISBOA. TYP. DO COMMERCIO DE PORTUGAL 41--Rua Ivens--41 1891

Senhor:

Sabendo que ao abrigo ou sob inspiração das graves e generosas apprehensões suggeridas pelos acontecimentos da Africa Oriental, um movimento de opinião ou de interesses se ensaiava junto dos Poderes Publicos, no sentido de entregar toda ou parte da provincia de Moçambique, não sómente á exploração monopolista, mas á occupação e jurisdicção publica de uma ou de mais de uma Companhia dotada de privilegios e direitos que são attributos privativos de soberania:--a Sociedade de Geographia de Lisboa, continuando escrupulosamente a sua missão e tradicção legal, não quiz que do seu silencio, em assumpto que tão intima e naturalmente importava a uma e á outra, podesse deduzir-se uma cumplicidade que ainda quando devesse considerar-se louvavel e honrosa, como varias vias lh'a solicitavam, não se conformava com os principios e indole da propria instituição senão quando claramente discutida, explicada e acceita.

N'este pensamento, resolveu a Sociedade considerar de frente e publicamente a questão, surprehender e arrancar o projecto ás recatadas combinações e pareceres que lhe preparavam a acceitação como facto consumado que fosse já inutil discutir ou perigoso repudiar,--estudal-o, em summa, serena e seriamente, como uma idéa, como uma opinião que pretendendo incidir directa e praticamente na economia, no direito, nos interesses e no governo da Nação, não havia, legitima e rasoavelmente, juntar a essa pretensão a de impôr-se a todas as opiniões sem defrontar com ellas; a de dispôr d'esses interesses sem os consultar e ouvir, dispensando-se até,--como presiste,--de toda a audiencia e consulta reconhecidamente independente e idonea.

Estudando, pois, essa idéa ou esse projecto e fazendo o considerar e discutir detidamente, á luz dos criterios e das experiencias mais auctorisadas, a Sociedade de Geographia exprimiu perante o paiz e perante o governo de Vossa Magestade o voto leal e franco da sua consciencia e do seu estudo nos seguintes termos:

1.^a--Deve ser regeitada, como contraria ao direito constitucional portuguez e como politicamente inconveniente e economicamente erronea, a idéa de entregar parte ou todo o territorio de uma provincia ultramarina á occupação e exploração de uma grande companhia mercantil dotada de todos ou de quaesquer direitos, privilegios ou poderes de soberania, ou de jurisdicção publica;

2.^a--O Estado póde por uma remodelação da sua politica e administração colonial, e na esphera legitima dos seus direitos e interesses soberanos, promover e garantir todos os incentivos, commodidades e seguranças necessarias ao rapido desenvolvimento social e economico dos territorios que lhe pertencem em Africa, pelo capital e trabalho particular, sob todas as fórmas de acção e associação legal d'elles;

3.^a--É particularmente opportuno renovar junto do governo o voto de que em todas as concessões a fazer para qualquer especie de exploração commercial, industrial ou agricola na provincia de Moçambique, ou em relação a ella se considere devidamente o estudo previo da natureza, importancia e correlações economicas e politicas do objecto da concessão, muito especialmente no sentido de verificar se deve ou não preferir-se a exploração e administração directa do Estado;

4.^a--Attendendo á urgencia de desenvolver e consolidar a occupação effectiva de Portugal nos sertões da provincia de Moçambique e de promover n'elles o commercio e a civilisação europea, a Sociedade deve representar ao governo affirmando a necessidade de suscitar a affluencia de capitaes e iniciativas nacionaes que se dediquem ao commercio, á agricultura, e á exploração das minas, e se encarreguem da construcção e exploração das linhas telegraphicas e dos caminhos de ferro que ha a executar na mesma provincia;

5.^a--A Sociedade, regeitando toda e qualquer idéa de companhias com direitos magestaticos, deve proceder com a possivel urgencia á elaboração d'uma memoria, etc.

Formulado em sessão plena de 9 de maio de 1890, e logo largamente publicado pela imprensa, esse voto foi renovado perante Vossa Magestade e o seu governo em representação e officio largamente fundamentados, que pedimos venia para juntar, de 31 de janeiro do corrente anno, quando ao contrario do que se julgava poder, com boas rasões, suppôr, o ensaio ou projecto alludido pareceu preparar-se de novo a conquistar a consagração official, que realmente, posto que por fórma e com applicação singular, lhe era dada poucos dias depois em decreto que sob a data de 11 de fevereiro e referenda de um governo que deixou de existir, acaba de ser publicado.

Mas não é sómente este ultimo diploma que nos traz perante Vossa Magestade, agora, nem até o decreto de 30 de julho ultimo que o modifica e amplia, affirmando nos seus considerandos como axioma apurado para o criterio e proceder do governo de Vossa Magestade a idéa, por fórma alguma comprovada e verificada, de que--«o systema da organisação de grandes companhias _é o unico_ que presentemente se póde applicar com vantagem ao nosso dominio ultramarino.»

Não nos movem apenas, repetimos, nem essa extranha affirmação mais extranhamente ainda circumscripta na sua iniciada applicação, a companhias de privilegios magestaticos, nem tão pouco aquelles mesmos decretos que differente e melhormente poderiam explicar-se como excepção e ensaio determinado por especialissimas circumstancias.

Outro diploma, porém, egualmente datado de 30 de julho ultimo, veio confirmar os annuncios de que o movimento que procuraramos prevenir e acautelar ha um anno,--movimento que tanto não podemos reconhecer como de opinião e de consciencia publica que elle proprio systematicamente as desdenha e arreda,--com melhor exito procura surprehender e captar o favor e a patriotica vontade do Governo do Estado, valendo-se ainda das oppressivas condições da situação presente e mais do que d'ellas, dos desalentos do espirito nacional tão intensa e duramente conturbado desde 1890.

É pois, Senhor, em face de todos estes diplomas e affirmações, no seu conjuncto e no pensamento geral que revelam, que em cumprimento de um duplo dever de consciencia e de cargo vimos renovar perante Vossa Magestade o voto da Sociedade de Geographia. E pois que elle tem já de encontrar diplomas e factos precisos e positivos, esse voto, Senhor, naturalmente se transforma e traduz tambem, no de que se reconsidere e não se presista e continue no processo de por simples applicação da faculdade excepcionalissima do artigo 15 do 1.^o acto addicional á Carta, conceder e transferir a quaesquer cidadãos, nacionaes ou estrangeiros, a administração, a exploração exclusiva e indefinida, fundamentaes funcções de soberania, em summa, o dominio, quando menos o gratuito e extraordinario condominio de vastissimos territorios que não são _res nullius_ mas parcellas continuas e necessarias de provincias secular e regularmente organisadas e, segundo a tradicção e a lei, partes integrantes do territorio nacional, de que só a soberania da Nação pode legitimamente dispôr, e onde somente ella tem direito perfeito e reconhecido de exercer-se.

E não somente, Senhor, não ha exaggero n'este breve conceito da natureza e das tendencias do processo alludido, como não permittem attenuação os textos publicados onde já dois enormes tractos de territorios e d'aguas nacionaes--desde o Limpopo ao Save, e desde este rio ao Zambeze,--quasi metade da provincia de Moçambique são desagregados d'ella e da soberania e administração directa da Nação, pois que são entregues,--sem sua audiencia, Senhor!--«á administração e exploração» de emprezas mercantis que, implicita ou explicitamente, por preceitos expressos ou por indeclinavel consequencia d'elles, hão substituir-se áquella soberania em muitas, senão em todas, as suas funcções principaes.

Essas emprezas, Senhor, que não é demais lembrar que vão exercer-se em territorios positiva e juridicamente incluidos já, e de ha seculos, no dominio regular, e por conseguinte, no direito commum da Nação, recebem o privilegio _exclusivo_ de construir e explorar estradas, caminhos de ferro, canaes, portos de mar e interiores, caes, docas, pontes, telegraphos, destribuição d'aguas e outras obras de utilidade publica _e particular_;--de fazer ou auctorisar a navegação nos rios interiores, exceptuados apenas,--e a excepção aggrava moralmente o privilegio,--os que o ultimo tratado anglo-portuguez nos obriga a conservar livres;--de exercer ou auctorisar que se exerça a industria mineira, a pesca do coral, perolas e esponjas, e a caça dos elephantes, bem como, accrescenta a concessão de 30 de julho, «de outros animaes de reconhecida utilidade industrial»!--de emittir acções, obrigações e fundar bancos incluindo os de circulação;--de negociar com os regulos todas as concessões ou convenções territoriaes, mineiras, agricolas, de transito, etc.

Recebem ainda «_o dominio_», que podem perpetuamente transferir, dos terrenos do Estado, menos os dos prasos da Corôa que aliás administrarão e explorarão tambem cobrando n'elles o _mussoco_.

Teem o direito de lançar e cobrar contribuições pecuniarias e de trabalho, de estabelecer taxas de licença por entrada, sahida ou transito mercantil, de regulamentar o commercio dos alcools e outras bebidas e o das armas e da polvora.

Organisarão forças militares de mar e terra; o serviço aduaneiro pertence-lhes; o proprio «regimen judiciario», se fica ainda ostensivamente nas mãos do Estado, é com a condicção de ser organisado «d'accordo» com essas emprezas; ao «governo»--melhormente á Nação fica vedado, por um quarto de seculo, pelo menos, o direito de lançar ou cobrar contribuições directas ou indirectas n'aquellas vastissimas parcellas do territorio nacional, e na bandeira portugueza, na gloriosa bandeira que por aquelles sertões a dentro, em mãos de soldados de Christo ou de soldados do Rei Fidelissimo recebeu durante seculos o preito e a vassallagem dos indigenas como symbolo de um poder e de um direito redemptor e soberano, imprimirão os concessionarios de agora,--terminantemente os authorisam os decretos,--um carimbo de mercantilismo e de monopolio particular.

Sabemos, Senhor, que o governo de Vossa Magestade entendendo poder conferir estas extraordinarias concessões, crê tel-as rodeado de garantias e compensações que defendam e corroborem o seu natural empenho de bem servir a segurança, o bom nome e os interesses do paiz. Não nos cumpre e não desejamos, porem, aprecial-as, agora e aqui, no seu alcance e na sua significação pratica, pois que ao principio e caracter fundamental do processo adoptado, exclusivamente miramos.

Tão pouco nos occuparemos das graves questões de direito publico e privado que o simples enunciado das disposições decretadas pode suggerir, embora como cidadãos e até como representantes de um numeroso gremio de que fazem parte muitos portuguezes que teem em Africa empenhada a sua actividade honrada, a sua propriedade, a sua industria, certamente nos consentiria Vossa Magestade que pedissemos a attenção do seu alto espirito liberal e recto para este aspecto do assumpto, por todas as rasões e mais do que nunca agora, importante e delicado.

Mas é exactamente a questão geral e capital do direito exotico ou de mal reflectida importação que por fórma extremamente rudimentar pretende introduzir-se na nossa politica e gerencia colonial,--é essa investidura de concessionarios e emprezas particulares e mercantis em cargos e attributos de auctoridade publica e de soberania politica desde logo negociaveis nas carteiras e bolsas do agiotismo universal, como se fossem cousas venaes e aleatorias ao simples arbitrio de um homem ou á facil suggestão d'um desalento,--é exactamente esse principio do processo adoptado que parallelamente com a extensão e a complexidade indefinida das suas applicações e incidencias, a nosso ver e segundo o voto da nossa Sociedade immediatamente o condemnam na doutrina e na pratica, á face da rasão e da historia, como processo de governo e como processo de industria, muito especialmente nas nossas circumstancias, muito determinadamente n'aquellas que elle se propõe corrigir ou a que pretende obtemperar.

Não hade a petição, ser compendio, e quando podessem accusar-nos de não explanar miudamente estas singellas e correntias verdades, os que nem ao incommodo se dão de explicar como e quando o «unico» systema de governar colonias fosse declinar os deveres e encargos do governo ou o melhor processo de valorisal-as tenha sido dispôr d'ellas como de cousas sem valor, não precisariamos offerecer mais complicada demonstração da incongruencia do processo do que a contida no facto capital de ser exactamente á virtude privativa do Estado que elle vae buscar, transferindo-a, a supposta virtude immanante das grandes companhias mercantis, deslocando-as das suas naturaes funcções para o exercicio e para as responsabilidades d'aquelle.

Tão pouco precisariamos, Senhor, responder á ensaiada allegação de certos e mal reflectidos exemplos, com a facil demonstração de que uns pertencem a outro tempo e regimen sem mesmo ter sido necessario que estes passassem á historia para que o processo das companhias magestaticas ficasse liquidado como desastroso e inapto,--e outros, os mais proximos de nós, os actuaes, até, se referem não a territorios contidos e reconhecidos de ha seculos no regular dominio de um Estado, mas a regiões que este procura trazer a esse dominio estimulando a aventura e a especulação particular dos seus nacionaes, e não de estranhos, a apropriar-se d'ellas.

Não é,--e estimamos repetil-o, Senhor, contra a organisação systematicamente favorecida de grandes ou de pequenas companhias e emprezas que vão regularmente explorar e servir determinadas necessidades, aptidões ou recursos dos districtos ultramarinos, cooperando no seu desenvolvimento economico, na sua progressiva assimilação nacional;--não é contra as concessões mais ou menos valiosas mas definidas, claras, praticas em que se sabe o que se dá e se não dá mais do que é moral, equitativo e legitimo conceder, em que se sabe o que se recebe e não se recebe mais do que é rasoavel, necessario e natural obter,--não é contra essas concessões e emprezas que a Sociedade de Geographia formulou e renova perante Vossa Magestade as suas representações. Se de systema merecesse o nome e fosse mais do que expediente e processo rudimentar de administração sensata o de promover e auxiliar por concessão de estimulos e garantias de segurança e de favor, a associação e a concorrencia de capitaes e de esforços particulares para as nossas colonias, esse systema certamente merecera uma adhesão e um applauso unanime que apenas naturalmente exigiria d'elle que se acautelasse e defendesse da especulação abusiva ou da incapacidade aventurosa.

Mais ainda: posto que incluida pelos seus termos, nas objecções expostas, a concessão relativa ao vasto territorio entre o Save e o Zambeze, poderia, não duvidamos dizel-o, de alguma maneira justificar-se como ensaio que cremos nos dará infelizmente razão, mas que não podemos deixar de reconhecer que assenta em circumstancias, em bases e até em direitos adquiridos de incontestavel importancia.

Mas converter o ensaio antes de feito e fóra de todas as razões que podem explical-o, em processo commum; generalisal-o por concessões, não já a emprezas ou companhias de imputação e de responsabilidades legalmente authenticadas, mas a individuos avulsos, não somente nacionaes, mas estrangeiros, que apenas offerecem ao Estado a precaria garantia do seu desejo ou do seu interesse em formal-as;--elevar, em summa, a formula de administração, a abdicação, a transferencia ou o desagregamento d'ella, e em processo de economia a allienação gratuita do senhorio directo, é que se nos affigura, Senhor, um precedente e um perigo que affecta e fere profundamente todo o complicado trama da existencia nacional desde os sentimentos mais necessarios e as tradicções mais nobres até aos mais graves e delicados interesses da sua cohesão, da sua honra e do seu trabalho. E depois, Senhor, que sombrio quadro de provações e difficuldades novas pode já antever-se para além das inconsistentes illusões de agora!

O Estado retira o machinismo da sua authoridade directa e do seu direito soberano d'aquelles vastos districtos costumados, de seculos, a respeital-o e a contar com elle; entrega-os ás emprezas concessionarias, cuja suprema inspiração tem de ser, pela propria natureza das cousas, a exploração lucrativa, deixando apenas, n'um ou n'outro ponto, sem força real e immediata, n'um isolamento oppressivo, alguns agentes de ostensiva fiscalisação e de um regimen judiciario que tem de ser acordado, ainda assim, com essas mesmas emprezas. Por um lado o interesse, a necessidade primaria, fatal, d'ellas, em tirar o maior e mais expedito lucro das sua concessões monopolistas,--por outro a reacção natural, e porque não havemos de dizer justa, dos indigenas a esta sublocação da sua sujeição e vassallagens, a esta substituição, que facil e rapidamente comprehenderão, de um poder secularmente prestigioso, quasi sobrenatural para elles, de um poder de apostolado, de protecção e de justiça,--e a par d'isto os longos e radicados interesses da população culta neo-portuguesa e estrangeira já estabelecida por aquelles territorios a dentro:--estes tres elementos bastam para crear uma situação tensa e delicada de terriveis antagonismos, de conflictos e perturbações latentes que facil será traduzir-se em violencias e em luctas á mão armada. O Estado será chamado a intervir, e de o não fazer, como de o fazer tambem, quantas difficuldades, quantos encargos, quantas complicações novas virão pesar sobre as suas finanças e sobre o seu nome, a sua dignidade, o seu prestigio?

Depois, é evidente, todos o preveem, todos o comprehendem: o elemento estrangeiro vae predominar nessas companhias;--o mal não estará n'isto se não porque estará nos direitos magestaticos, na extensão enorme das concessões. Todas as precauções, todas as garantias de nacionalisação legal, que não conseguirão evitar sequer que a drainagem commercial se faça, com todas as suas influencias e consequencias politicas, em beneficio estranho, menos evitarão tambem que a interferencia do governo, que a severa repressão das irregularidades e abusos das emprezas se não sinta frequentemente embaraçada e hesitante, e que o recurso extremo á rescisão não suggira reclamações e perigos; quando menos, contestações e litigios extremamente delicados.

Não estamos nós ainda a braços com a triste e ingrata questão do caminho de ferro de Lourenço Marques, e para nada nos serviu a malfadada lição, quando, alem de tudo, não poderá dizer-se que aquella concessão fosse menos acautelada ou tão ampla sequer, como as que se estão fazendo?

Tão pesada, tão inconveniente, tão perigosa para as proprias companhias como para o paiz e para o Estado, se nos affigura a concessão de direitos magestaticos ou de jurisdicção publica a essas associações mercantis. Deslocando-as da sua natureza, da sua razão necessaria e propria, da sua competencia, em summa, impõe-lhes encargos e responsabilidades que a cada momento lhes hão de perturbar as funcções e trahir os interesses e os fins. Não é d'ellas, certamente, que nos cumpre curar. Comtudo, uma hypothese que nada tem de forçada, que é talvez, até, a primeira, com que deve contar-se, precisa ser considerada:--a da fallencia, a do malogro d'essas extraordinarias companhias, a de não poderem ellas realisar as suas concessões, a de terem, um dia, de as declinar e restituir, a de não encontrarem os capitaes empenhados n'ellas, remuneração que os faça presistir ou que não os solicite á retirada. Póde bem calcular-se a situação que ha de determinar-se á economia, e á politica nacional, n'essa hypothese? O que será e quanto custará reconstituir uma administração que se dissolveu e uma auctoridade e um prestigio que se perdeu na singular aventura?

Não poderia rasoavelmente exigir-se que objectando um systema ou um processo que temos por perigoso, inconsistente e nefasto, lhe contrapozessemos outro, minuciosamente definido, cujo ensaio e experiencia mal iria aos que n'aquelle pozeram a sua fé e o seu confiado empenho. Demais, o nosso voto,--o voto d'esta Sociedade,--relativamente á questão geral da nossa politica e administração ultramarina, já tambem o exposemos e formulámos perante Vossa Magestade e perante o paiz, como synthese e aspiração deduzida de todos os nossos trabalhos de annos.

Mas a verdade, Senhor, a verdade sentida e sabida por quantos, com animo sereno e reflectido, estudam e conhecem estas cousas, a verdade que recolhemos do testemunho das auctoridades mais reconhecidas, menos suspeitas, mais experimentadas, é que o simples equilibrio orçamental da provincia de Moçambique,--pois que é necessario tocar este supposto reducto de que se tem querido fazer cidadella imponente do pseudo systema das companhias magestaticas,--póde ser com relativa facilidade e sobretudo com presistente energia, resolvido por uma administração regular, sensata e pratica, applicando as leis existentes sobre impostos directos, modificando a pauta aduaneira, simplificando os processos administrativos e fiscaes, supprimindo as enormes despezas improductivas que desde annos se averbam á provincia ou a pretexto d'ella se tem feito, estimulando os capitaes e as industrias europêas a fixarem-se ali em explorações e melhoramentos immediatos por favores e concessões equitativas e definidas, nomeando funccionarios idoneos que zelem escrupulosamente o seu nome e o do paiz, protegendo firmemente as actividades intelligentes que teem empenhado de ha longo tempo os seus esforços e os seus recursos ao desenvolvimento economico d'aquella vasta provincia. Basta ver, Senhor, como os rendimentos publicos teem crescido, ali, até no ultimo e terrivel anno; basta considerar que não são os proprios districtos cuja administração vae alienar-se os que apresentam um desequilibrio orçamental mais oppressivo; basta descontar no de toda a provincia o que mal póde averbar-se de encargo directo e imprescindivel d'ella, para julgar da inconsistencia do argumento que axiomaticamente se quer dar como decisivo e irreductivel ao processo ensaiado.