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Do que inicialmente era destinado a uma abordagem superficial sobre o tema, vê-se a necessidade de sua ampliação e, com o advento do novo texto do Código Civil, apropriado o estudo comparativo.
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2. Chapter 2A edição da Lei nº 13, de 29.01.1935, apesar de considerada como um “grande açodamento pelo Congresso Nacional, na frase do Ministro Alexandre Marcondes Filho” (Washington de Ba...